19/09/2024 16:38

Baixa Definitiva
19/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:37

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ NUNES CANUTO em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

GOLPE PRATICADO VIA TELEFONE.

FALSA CENTRAL TELEFÔNICA DE SEGURANÇA/ATENDIMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA.

NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

CONDUTA DETERMINANTE PARA A CONSOLIDAÇÃO DA FRAUDE.

AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR.

DANOS MATERIAL E MORAL NÃO INDENIZÁVEIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Na peça recursal a autora/recorrente pugna pela reforma da sentença para julgamento procedente dos pedidos iniciais. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 61540241) e com contrarrazões (ID 61540244).

Dispensada a autora do preparo recursal, em razão da gratuidade judiciária ora deferida, considerando os contracheques acostados (ID 61540242). 3.

A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, sem prejuízo da aplicação supletiva dos preceitos insertos no CCB, em necessário diálogo das fontes. 4.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). 5.

Da narrativa exordial e do registro da ocorrência policial ID 61540215 (pág. 6), constata-se que a autora no dia 18/05/23 comunicou que no dia anterior havia recebido ligação telefônica de uma pessoa afirmando ser funcionário do banco réu, o qual afirmou que alguém estaria tentando realizar um empréstimo em sua conta e que a autora teria que se dirigir a um caixa eletrônico para a realização de procedimentos de segurança.

Aduz a autora que ao chegar ao caixa eletrônico retornou a ligação telefônica, tendo sido instruída a realizar um empréstimo no valor de R$ 17.000,00 para a favorecida/desconhecida GABRIELLY CRISTINA SANTOS, o que prontamente e sem questionar o fez a autora.

Acrescenta que após perceber que tratava-se de uma fraude, compareceu a uma agência bancária e impugnou a operação, mas não houve cancelamento/restituição. 6.

Neste cenário, constata-se que a autora não agiu com a devida e esperada cautela, submetendo-se a comandos do falso funcionário em completa dissonância aos procedimentos bancários de segurança normalmente utilizados pelas instituições bancárias, pois em nenhuma hipótese instituições bancárias orientam seus clientes a simularem operações bancárias de transferência e empréstimos, mormente de vultosas quantias (R$ 17.000,00), a terceiro desconhecido e sem qualquer referência.

Agiu a autora com total falta de zelo e sem qualquer cautela procedendo à operação bancária orientada pelo falso funcionário, mesmo notoriamente caracterizada a fraude, agindo a partir de então com sua culpa exclusiva, conduta que por si só foi determinante para a consolidação da fraude.

Não fosse a conduta da autora a fraude não teria se consolidado. 7.

A teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Consoante o § 3° do mesmo dispositivo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 8.

A conduta da consumidora em efetivar empréstimo de quantia para beneficiária desconhecida e sem qualquer referência, agindo sem cautela, rompe com o nexo de causalidade em relação às atividades bancárias (teoria do risco da atividade), caracterizando-se fortuito externo, não cabendo à instituição bancária ré indenizar a requerida material ou extrapatrimonialmente, pois não preenchidos os elementos da responsabilização civil, impondo a manutenção da sentença. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a autora recorrente vencida em custas e honorários advocatícios, no patamar de 10% do valor corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
26/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:59

Recebidos os autos
23/08/2024 16:41

Conhecido o recurso de MARIA DA LUZ NUNES CANUTO - CPF: *58.***.*76-04 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 22:45

Recebidos os autos
19/07/2024 17:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/07/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:16

Recebidos os autos
15/07/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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