05/09/2025 03:27

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:27

Decorrido prazo de PROAUTO CENTER EIRELI - ME em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/08/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:35

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709857-93.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PROAUTO CENTER EIRELI - ME, RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos a pesquisa realizada via SNIPER, conforme Decisão de ID 245688306.

Assim, nos termos da referida Decisão, abro vista dos autos à parte exequente para análise da consulta e para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia resultará na suspensão do trâmite processual e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Brasília - DF, 12 de agosto de 2025 às 16:21:05 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
12/08/2025 16:23

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:06

Recebidos os autos
08/08/2025 14:06

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
08/07/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/07/2025 03:19

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:19

Decorrido prazo de PROAUTO CENTER EIRELI - ME em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:30

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709857-93.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PROAUTO CENTER EIRELI - ME, RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO DESPACHO Noticiado o descumprimento do acordo, prossiga-se o curso da execução.

Ao credor para apresentar a planilha atualizada de débito e para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia resultará na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/06/2025 19:12

Recebidos os autos
08/06/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:42

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 10:01

Recebidos os autos
16/05/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PROAUTO CENTER EIRELI - ME em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:43

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 18:43

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709857-93.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PROAUTO CENTER EIRELI - ME, RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO DECISÃO Esclarecida a dúvida suscitada pela Secretaria, independentemente de preclusão: a) expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 17.868,04 + acréscimos legais - em favor da parte exequente, por transferência bancária para conta indicada no id. 193766879, conforme salientado no id. 196776488, a saber: Banco do Brasil, Ag. 3793, Conta Corrente 19-1; b) expeça-se alvará de levantamento do saldo remanescente dos valores depositados em Juízo - R$ 8.664,31 + acréscimos legais - em favor da executada.

Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte executada, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias.

Outrossim, compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação processual da executada.

Isso porque não foram juntados aos autos seus atos constitutivos, de maneira a aferir se o subscritor do mandato de id. 186036558 possui poderes para outorgá-los aos seu patronos.

Ressalte-se, ainda, que para transferência ao escritório de advocacia indicado no id. 203326527, por tratar-se de pessoa distinta a de seus sócios, deverá constar na procuração/substabelecimento.

Confiro à executada o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual.

No mais, aguarde-se o prazo suspensivo determinado no id. 190106571.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
31/08/2024 20:12

Recebidos os autos
31/08/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 20:12

Outras decisões
28/08/2024 21:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/07/2024 05:37

Decorrido prazo de PROAUTO CENTER EIRELI - ME em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:37

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709857-93.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PROAUTO CENTER EIRELI - ME, RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexamos abaixo o extrato/saldo da conta judicial R$ 26.532,35 Ficam as partes intimadas (exequente e executado), no prazo de 05 ( cinco) dias, a informar os valores a serem expedidos a cada beneficiário, considerando o valor total acima mencionado.

Brasília - DF, 7 de julho de 2024 às 17:47:43 HUDSON DOS SANTOS ABREU Servidor Geral
08/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 17:51

Juntada de Certidão
14/06/2024 06:37

Decorrido prazo de PROAUTO CENTER EIRELI - ME em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:35

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:55

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 22:09

Recebidos os autos
04/06/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:26

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 14:36

Recebidos os autos
15/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:39

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:37

Decorrido prazo de PROAUTO CENTER EIRELI - ME em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/04/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709857-93.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PROAUTO CENTER EIRELI - ME, RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO DECISÃO Após determinação de suspensão da executada em decorrência de acordo entabulado entre as partes, houve realização de nova pesquisa Sisbajud. 1.

Assim, cumpra-se a Decisão de id. 190960900, considerando os valores obtidos na primeira constrição (R$ 1.014,03 + R$ 642,23 - id.183346562). 2.

Quanto à pesquisa Sisbajud (id.193060508 e anexos), ocorrida após a suspensão processual (id.190106571), libere-se, imediatamente, em favor dos executados. 2.1.

Expeça-se alvará de levantamento, o qual ficará disponível eletronicamente via PJe.

Caso prefira, desde já fica deferida a transferência bancária, em substituição ao alvará, bastando para tanto que os executados forneçam seus dados bancários, no prazo impreterível de 15 dias.

Decorrido in albis, expeça-se o alvará.

Após, aguarde-se o prazo suspensivo até 15/09/2024.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/04/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:01

Recebidos os autos
17/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:01

Outras decisões
16/04/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/04/2024 03:11

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:54

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:17

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 10:17

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709857-93.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PROAUTO CENTER EIRELI - ME, RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO DECISÃO Ante a aquiescência da parte executada quanto à liberação da indisponibilidade SISBAJUD em favor da parte exequente (id.190364944).

Determino a imediata transferência do valor depositado judicialmente para conta bancária indicada no id.189984825, em favor do exequente, a saber: Banco do Brasil, Ag. 4908, Conta 30111-6.

Antes, para fins de expedição do respectivo alvará eletrônico, esclareça o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, quem é o titular da respectiva conta e se é conta corrente ou conta poupança, haja vista que, em princípio, trata-se de verba destinada ao pagamento dos honorários advocatícios.

No mais, aguarde-se o prazo suspensivo de 6 (seis) meses determinado no id.190106571.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 15:52

Recebidos os autos
23/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 15:52

Outras decisões
22/03/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709857-93.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PROAUTO CENTER EIRELI - ME, RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se no id. 189984828 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, que expressamente não implica novação, postulando pela suspensão do processo até 10/05/2027.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Noutro giro, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

Feitos esses registos, defiro a suspensão do processo até 15/9/2024 (seis meses, contados desta data).

Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução.

Não havendo manifestação do credor após 6 meses de suspensão, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação, ocasião em que o feito será extinto pela falta de interesse de agir.

Outrossim, quanto à liberação da indisponibilidade Sisbajud, esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, os requerimentos de ids. 186036557 e 189984825, eis que, salvo melhor juízo, os requerimentos são conflitantes entre si.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/03/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:50

Recebidos os autos
15/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:50

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
15/03/2024 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
14/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:54

Recebidos os autos
31/01/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:54

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
29/01/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/01/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:11

Juntada de Certidão
14/09/2023 00:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:40

Recebidos os autos
23/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:40

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
12/06/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
12/06/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:57

Recebidos os autos
02/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/03/2023 09:43

Expedição de Certidão.
31/01/2023 04:07

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:47

Decorrido prazo de PROAUTO CENTER EIRELI - ME em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:40

Publicado Despacho em 23/01/2023.
20/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 09:30

Recebidos os autos
16/12/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/12/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 17:43

Recebidos os autos
24/11/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/11/2022 23:59.
22/11/2022 06:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/11/2022 06:35

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:55

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2021 15:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/01/2020 09:59

Juntada de Certidão
08/10/2019 17:51

Decorrido prazo de PROAUTO CENTER EIRELI - ME em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 17:50

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO em 07/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 16:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/10/2019 23:59:59.
16/09/2019 03:11

Publicado Decisão em 16/09/2019.
13/09/2019 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 17:24

Recebidos os autos
11/09/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 17:24

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2019 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/08/2019 10:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 11:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 12:11

Recebidos os autos
23/08/2019 12:11

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2019 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/08/2019 21:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 18:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 15:15

Expedição de Certidão.
29/07/2019 15:15

Juntada de Certidão
27/07/2019 10:21

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO em 26/07/2019 23:59:59.
27/07/2019 10:21

Decorrido prazo de PROAUTO CENTER EIRELI - ME em 26/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 20:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 11:12

Juntada de Certidão
05/07/2019 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2019 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2019 14:41

Recebidos os autos
24/04/2019 14:41

Decisão interlocutória - recebido
23/04/2019 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/04/2019 20:16

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
22/04/2019 20:16

Juntada de Certidão
22/04/2019 11:27

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
22/04/2019 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706751-94.2022.8.07.0009

S M de Assis da Silva

Sarah Cristina Assuncao

Advogado: Fernanda do Nascimento Lopes e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2022 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0722843-58.2024.8.07.0016

Fernando Henrique de SA Caixeta

Decolar

Advogado: Henrique Reinert Lopes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0744252-43.2021.8.07.0001

Jose Augusto Alves Damascena

Cristiane Queiroz do Nascimento

Advogado: Alan Rogerio Ribeiro Fialho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0711503-46.2021.8.07.0009

Instituto Apogeu de Educacao LTDA - ME

Lucas Costa Figueiredo

Advogado: Amerson Luis Cotrim Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2021 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0744252-43.2021.8.07.0001

Jose Augusto Alves Damascena

Jose Orlando Lima Alves

Advogado: Maria das Gracas Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2021 17:52

Exibir Processo