12/02/2025 14:39

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:07

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ISABELLA CRISTINA TOMAZINI em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de GILBERTO VICENTIN SOMACAL em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:59

Recebidos os autos
10/12/2024 13:59

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (RECORRENTE)
10/12/2024 11:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/11/2024 08:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:25

Recebidos os autos
12/11/2024 14:25

Gratuidade da Justiça não concedida a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (RECORRENTE).
12/11/2024 10:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
05/11/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
05/11/2024 16:38

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:23

Recebidos os autos
05/11/2024 16:23

Distribuído por sorteio
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755206-06.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRIFFE CORREA DE TATUI EIRELI - EPP EXECUTADO: MED AID SOCORRO MEDICO LTDA, CLEUSA APARECIDA SOUZA SANTIAGO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição anexada no ID 210850566, esclareço que a sistemática processual para a penhora de quotas ou das ações de sócios em sociedades simples ou empresárias, prevista no art. 861 e seus incisos do CPC, determina o procedimento a ser seguido em caso de efetivação da penhora, com a nomeação de administrador-depositário (art. 2º, art. 866 do CPC), o que, a meu sentir, vai de encontro à celeridade processual ínsita aos Juizados Especiais, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado.

Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto de jurisprudência: “2.

Extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no caso. 3.

A jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC) e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4.

A penhora, nos termos do artigo 835 do CPC, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas.” Acórdão 1310026, 07381330620208070000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 09/12/2020, publicado no DJE: 17/01/2021. – sem grifo no origina.

Noutro giro, esclareço que este Juízo não utiliza o CENSEC.

Nesse contexto, intime-se a credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/07/2024 00:00

Intimação

þDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes; b) condenar a Ré a restituir à parte Autora o valor de R$ 3.894,00 referente às passagens adquiridas para Orlando, corrigido pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação; c) condenar a Ré a restituir à parte Autora o valor de R$ 15.295,00 referente aos pontos adquiridos para emissão das passagens para Barcelona, corrigido pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido a pagar o montante que foi condenado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0722223-46.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILBERTO VICENTIN SOMACAL, ISABELLA CRISTINA TOMAZINI REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, o arresto de valor suficiente como forma de garantir o resultado útil do processo.

Para tanto, assevera ter adquirido bilhetes aéreos junto à empresa requerida, a qual, conforme amplamente divulgado pela mídia, comunicou que não haverá emissão de passagens promocionais adquiridas para viagens programadas entre os meses de setembro a dezembro do ano de 2023.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo da ação.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Para além disso, a decisão que deferiu o processamento da ação de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, declarou a impossibilidade de pagamentos de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, seja na forma de depósito ou de bloqueio judicial, para evitar possível burla ao concurso de credores e ao próprio processamento da recuperação judicial, em favor dos clientes que ingressaram primeiramente com ação judicial e pleitearam a concessão de medidas de urgência, em detrimento dos demais consumidores, que também foram lesados.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 18 de março de 2024, às 17:19:56.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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