17/09/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:48

Recebidos os autos
02/09/2024 23:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
30/08/2024 23:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
30/08/2024 14:41

Recebidos os autos
30/08/2024 14:41

Deferido o pedido de LUCIMAR PEREIRA DA SILVA - CPF: *84.***.*52-49 (AUTOR).
22/08/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/08/2024 06:52

Processo Desarquivado
14/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 14:03

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:40

Decorrido prazo de MASSA FALIDA VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701984-85.2019.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR PEREIRA DA SILVA REU: MASSA FALIDA VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Antes de tudo, cumpre analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Conforme amplamente divulgado pela mídia e verificado em consulta processual eletrônica, sobreveio sentença proferida nos autos 0060326-87.2018.8.26.0100, no dia 21 de setembro de 2022, pela Primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, com o decreto de falência da parte ré.

Nessa conjuntura, verifica-se óbice intransponível ao prosseguimento do feito, ante a vedação da massa falida ser parte nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95.

Além disso, o Enunciado 51 do FONAJE é claro ao estabelecer que os processos contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte exequente habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Desta forma, em havendo título executivo, caberá à parte credora providenciar a habilitação na instância adequada.

Posto isso, diante da impossibilidade de prosseguimento da execução perante este Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO O FEITO, na fase de execução, nos termos dos artigos 8º, caput c/c 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Sem honorários.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se a parte autora, disponibilizando os dados para contato com a administradora judicial, a EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (“EXM PARTNERS”), site: https://www.exmpartners.com.br/processos-em-andamento/viacao-itapemirim-sa-e-outros - e-mail: [email protected], a fim de obter informações sobre como proceder para receber seu crédito.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização da dívida e expeça-se certidão de crédito para habilitação.

Recanto das Emas/DF, 20 de março de 2024, 15:40:23.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
20/03/2024 16:58

Recebidos os autos
20/03/2024 16:58

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/03/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/03/2024 10:15

Recebidos os autos
07/03/2024 10:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
06/03/2024 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 16:30

Recebidos os autos
06/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/02/2024 04:28

Processo Desarquivado
26/02/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão
31/07/2023 01:12

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 04:06

Processo Desarquivado
15/06/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 10:23

Arquivado Definitivamente
13/08/2021 02:39

Decorrido prazo de ELIAS MUBARAK JUNIOR em 12/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:33

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 10:12

Juntada de Certidão
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de ELIAS MUBARAK JUNIOR em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de ELIAS MUBARAK JUNIOR em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA em 26/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 02:36

Publicado Intimação em 12/07/2021.
12/07/2021 02:36

Publicado Intimação em 12/07/2021.
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 15:06

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2021 17:04

Recebidos os autos
09/06/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/03/2021 08:57

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas para 2º Grau - (em grau de recurso)
24/02/2021 02:38

Decorrido prazo de ELIAS MUBARAK JUNIOR em 23/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2021 02:26

Publicado Intimação em 04/02/2021.
03/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
29/01/2021 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 18:28

Recebidos os autos
18/12/2020 18:28

Decisão interlocutória - recebido
18/12/2020 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/12/2020 16:20

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2020 11:08

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020 18:21

Juntada de Certidão
30/11/2020 17:47

Recebidos os autos
30/11/2020 17:47

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2020 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/11/2020 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado
11/11/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 16:46

Recebidos os autos
09/11/2020 16:46

Decisão interlocutória - indeferimento
05/11/2020 02:43

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 04/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/11/2020 10:03

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 28/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de LUCIMAR PEREIRA DA SILVA em 27/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 19:31

Juntada de Certidão
06/10/2020 02:40

Publicado Certidão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 13:40

Juntada de Certidão
04/09/2020 02:46

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 03/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 02:46

Decorrido prazo de ELIAS MUBARAK JUNIOR em 03/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 21:17

Recebidos os autos
31/08/2020 21:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/08/2020 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2020 02:40

Publicado Intimação em 20/08/2020.
20/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 15:16

Juntada de Certidão
14/08/2020 18:23

Recebidos os autos
14/08/2020 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2020 10:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/07/2020 15:14

Juntada de Certidão
16/07/2020 12:03

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-REE para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas - (outros motivos)
16/07/2020 12:02

Audiência Conciliação realizada - 09/07/2020 16:50
09/07/2020 12:02

Juntada de Petição de contestação
08/07/2020 15:58

Juntada de Certidão
01/07/2020 10:48

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas para CEJUSC-REE - (outros motivos)
01/07/2020 10:48

Juntada de Certidão
19/06/2020 18:15

Juntada de Certidão
26/05/2020 11:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2020 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2020 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2020 16:05

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-REE para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas - (outros motivos)
26/03/2020 16:02

Expedição de Certidão.
26/03/2020 16:01

Audiência Conciliação designada - 09/07/2020 16:50
26/03/2020 16:00

Audiência Conciliação cancelada - 15/04/2020 16:10
19/03/2020 16:08

Recebidos os autos
19/03/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
18/02/2020 09:15

Recebidos os autos
18/02/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
07/02/2020 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2020 16:50

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas para CEJUSC-REE - (outros motivos)
04/02/2020 16:50

Juntada de Certidão
22/01/2020 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2019 17:53

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-REE para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas - (outros motivos)
13/12/2019 17:53

Expedição de Certidão.
13/12/2019 17:53

Juntada de Certidão
13/12/2019 17:52

Audiência conciliação designada - 15/04/2020 16:10
02/12/2019 22:18

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas para CEJUSC-REE - (outros motivos)
02/12/2019 22:17

Juntada de Certidão
13/11/2019 15:08

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-REE para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas - (outros motivos)
13/11/2019 15:08

Audiência Conciliação não-realizada - 07/11/2019 14:10
12/11/2019 17:03

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas para CEJUSC-REE - (outros motivos)
11/11/2019 17:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/10/2019 17:10

Juntada de Certidão
03/10/2019 17:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 17:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/09/2019 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2019 13:31

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-REE para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas - (outros motivos)
26/08/2019 13:31

Expedição de Certidão.
26/08/2019 13:31

Juntada de Certidão
26/08/2019 13:30

Audiência conciliação designada - 07/11/2019 14:10
26/08/2019 08:35

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas para CEJUSC-REE - (outros motivos)
19/08/2019 21:14

Recebidos os autos
19/08/2019 21:14

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2019 19:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/07/2019 18:26

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-REE para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas - (outros motivos)
30/07/2019 18:25

Audiência Conciliação não-realizada - 30/07/2019 14:10
30/07/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 14:52

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas para CEJUSC-REE - (outros motivos)
29/07/2019 14:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/06/2019 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2019 15:16

Audiência conciliação designada - 30/07/2019 14:10
28/05/2019 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720188-77.2023.8.07.0007

Centro Educacional Ieg LTDA - ME

Renata de Avila Sacramento

Advogado: Eliane Ferreira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0707297-93.2020.8.07.0018

Renata Miguel Quirino

Distrito Federal

Advogado: Vinicius Cavalcante Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2021 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0707297-93.2020.8.07.0018

Vinicius Cavalcante Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Vinicius Cavalcante Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2020 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0702959-39.2021.8.07.0019

Flavio Rodrigues do Nascimento

Leonardo Neris de Oliveira

Advogado: Tiago de Araujo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2021 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0723021-07.2024.8.07.0016

Adelina de Souza

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 17:46

Exibir Processo