18/04/2024 14:59

Baixa Definitiva
18/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:58

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALCIDES BARBOSA DA COSTA em 17/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

IRDR 16 DO TJDFT.

TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, fixou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)" (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023).

II.

Considerando a vinculação obrigatória às teses, deve ser adotado o posicionamento jurídico da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e da competência da Justiça Comum.

Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência em favor da Justiça Federal.

III.

Apelação conhecida e provida.
18/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:04

Conhecido o recurso de ALCIDES BARBOSA DA COSTA - CPF: *60.***.*70-53 (APELANTE) e provido
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 15:41

Recebidos os autos
03/10/2023 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
03/10/2023 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2023 16:55

Juntada de Certidão
06/04/2021 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/04/2021 21:43

Juntada de Certidão
28/10/2020 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 08:35

Publicado Decisão em 02/10/2020.
02/10/2020 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 14:27

Recebidos os autos
30/09/2020 14:27

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
04/09/2020 15:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
21/08/2020 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
21/08/2020 14:58

Recebidos os autos
21/08/2020 14:58

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
19/08/2020 06:46

Recebidos os autos
19/08/2020 06:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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