TJDFT - 0707915-94.2017.8.07.0001

14/04/2021 14:52

Baixa Definitiva

14/04/2021 14:51

Expedição de TST.

14/04/2021 14:51

Expedição de Certidão.

14/04/2021 14:50

Transitado em Julgado em 13/04/2021

14/04/2021 14:49

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/04/2021 02:17

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021 02:17

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021 02:17

Decorrido prazo de ENCALSO CONSTRUCOES LTDA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021 02:16

Decorrido prazo de ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021 02:16

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 13/04/2021 23:59:59.

26/03/2021 02:24

Decorrido prazo de CLEONICE SANTANA LIMA DA SILVA em 25/03/2021 23:59:59.

18/03/2021 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2021.

18/03/2021 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2021.

17/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

15/03/2021 19:48

Recebidos os autos

11/03/2021 23:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2021 18:30

Juntada de Petição de certidão

11/03/2021 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2021 18:57

Juntada de Certidão

21/01/2021 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/01/2021 21:54

Recebidos os autos

15/01/2021 15:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

10/11/2020 15:46

Decorrido prazo de ENCALSO CONSTRUCOES LTDA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020 15:46

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020 15:46

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020 15:46

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020 15:46

Decorrido prazo de ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/11/2020 23:59:59.

09/11/2020 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

08/11/2020 09:54

Juntada de Petição de petição

29/10/2020 02:15

Publicado Despacho em 29/10/2020.

29/10/2020 02:15

Publicado Despacho em 29/10/2020.

28/10/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

27/10/2020 09:24

Decorrido prazo de CLEONICE SANTANA LIMA DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.

26/10/2020 16:10

Recebidos os autos

26/10/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

23/10/2020 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

23/10/2020 17:12

Juntada de Certidão

23/10/2020 16:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/10/2020 02:19

Decorrido prazo de CLEONICE SANTANA LIMA DA SILVA em 22/10/2020 23:59:59.

22/10/2020 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2020 02:16

Publicado Ementa em 15/10/2020.

15/10/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020 12:47

Recebidos os autos

08/10/2020 17:54

Julgado improcedente o pedido

08/10/2020 16:33

Deliberado em Sessão - julgado

24/08/2020 18:25

Juntada de Certidão

24/08/2020 15:09

Incluído em pauta para 30/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

18/08/2020 17:16

Recebidos os autos

13/08/2020 19:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/07/2020 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/07/2020 10:39

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020 10:39

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020 10:39

Decorrido prazo de ENCALSO CONSTRUCOES LTDA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020 10:39

Decorrido prazo de CLEONICE SANTANA LIMA DA SILVA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020 10:39

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020 10:39

Decorrido prazo de ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020 09:48

Decorrido prazo de CLEONICE SANTANA LIMA DA SILVA - CPF: *45.***.*71-72 (APELADO) em 06/07/2020.

15/06/2020 02:16

Publicado Decisão em 15/06/2020.

15/06/2020 02:16

Publicado Decisão em 15/06/2020.

15/06/2020 02:16

Publicado Decisão em 15/06/2020.

12/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020 16:20

Recebidos os autos

09/06/2020 16:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/06/2020 14:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/06/2020 18:26

Juntada de Certidão

02/06/2020 17:20

Juntada de Petição de petição

07/05/2020 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/05/2020 13:50

Juntada de Certidão

06/05/2020 18:39

Recebidos os autos

06/05/2020 18:39

Processo Reativado

06/05/2020 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020 13:30

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para 1ª Instância - (em diligência)

06/05/2020 13:27

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2020 02:15

Publicado Despacho em 06/05/2020.

06/05/2020 02:15

Publicado Despacho em 06/05/2020.

05/05/2020 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020 14:02

Recebidos os autos

04/05/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020 11:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

04/05/2020 02:38

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020 02:38

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020 02:38

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020 02:38

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020 02:38

Publicado Despacho em 04/05/2020.

29/04/2020 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

29/04/2020 11:31

Juntada de Petição de petição

25/03/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020 16:21

Recebidos os autos

23/03/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020 02:19

Decorrido prazo de ENCALSO CONSTRUCOES LTDA em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020 02:19

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020 02:19

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 17/03/2020 23:59:59.

04/03/2020 02:18

Decorrido prazo de CLEONICE SANTANA LIMA DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.

28/02/2020 16:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

27/02/2020 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

27/02/2020 15:03

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/02/2020 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2020 02:15

Publicado Decisão em 20/02/2020.

20/02/2020 02:15

Publicado Decisão em 20/02/2020.

20/02/2020 02:15

Publicado Decisão em 20/02/2020.

20/02/2020 02:15

Publicado Decisão em 20/02/2020.

19/02/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020 19:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020 10:56

Juntada de Petição de petição

14/02/2020 14:24

Recebidos os autos

14/02/2020 14:24

não conhecimento

13/02/2020 16:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

31/01/2020 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

31/01/2020 17:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/01/2020 16:41

Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/01/2020 16:11

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini - (em grau de recurso)

23/01/2020 20:22

Recebidos os autos

23/01/2020 20:22

Processo Reativado

23/01/2020 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019 16:04

Baixa Definitiva

23/04/2019 16:01

Juntada de Certidão

23/04/2019 14:45

Juntada de Certidão

11/02/2019 07:30

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

11/02/2019 07:30

Juntada de Certidão

01/02/2019 16:58

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

01/02/2019 16:57

Juntada de Certidão

30/01/2019 02:33

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019 02:24

Decorrido prazo de ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/01/2019 23:59:59.

23/01/2019 03:21

Publicado Certidão em 22/01/2019.

21/01/2019 13:40

Juntada de Certidão

21/01/2019 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/01/2019 16:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Álvaro Ciarlini para SERECO - (em grau de recurso)

16/01/2019 16:09

Recebidos os autos

16/01/2019 16:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

16/01/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019 13:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/01/2019 13:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

16/01/2019 10:49

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

16/01/2019 10:48

Juntada de Certidão

15/01/2019 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

20/12/2018 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018 13:23

Juntada de Certidão

18/12/2018 12:35

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/12/2018 06:24

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

17/12/2018 22:53

Juntada de Petição de agravo

26/11/2018 02:17

Publicado Decisão em 26/11/2018.

26/11/2018 02:17

Publicado Decisão em 26/11/2018.

24/11/2018 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2018 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018 10:09

Juntada de Certidão

21/11/2018 17:22

Recebidos os autos

21/11/2018 17:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

19/11/2018 16:20

Recurso Especial não admitido

16/11/2018 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/11/2018 17:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

16/11/2018 12:45

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

13/11/2018 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2018 02:27

Publicado Certidão em 06/11/2018.

05/11/2018 09:26

Juntada de Certidão

05/11/2018 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2018 12:58

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

01/10/2018 12:48

Juntada de Certidão

28/09/2018 13:24

Classe Processual RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

27/09/2018 12:54

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini para SERECO - (em grau de recurso)

27/09/2018 12:53

Juntada de Certidão

25/09/2018 23:13

Juntada de Petição de recurso especial

13/09/2018 08:49

Decorrido prazo de CLEONICE SANTANA LIMA DA SILVA em 12/09/2018 23:59:59.

04/09/2018 13:11

Publicado Ementa em 04/09/2018.

03/09/2018 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2018 17:23

Recebidos os autos

29/08/2018 17:44

Julgado improcedente o pedido

29/08/2018 17:40

Deliberado em Sessão - julgado

29/08/2018 17:39

Deliberado em Sessão - julgado

17/08/2018 14:05

Expedição de Certidão.

13/08/2018 17:55

Recebidos os autos

13/08/2018 17:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

31/07/2018 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

31/07/2018 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2018 02:16

Publicado Despacho em 25/07/2018.

25/07/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2018 19:29

Recebidos os autos

20/07/2018 19:29

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2018 15:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

22/06/2018 02:24

Decorrido prazo de CLEONICE SANTANA LIMA DA SILVA em 21/06/2018 23:59:59.

21/06/2018 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

21/06/2018 17:48

Juntada de Certidão

21/06/2018 17:45

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

21/06/2018 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2018 02:16

Publicado Ementa em 14/06/2018.

13/06/2018 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018 17:37

Recebidos os autos

06/06/2018 16:25

Julgado improcedente o pedido

06/06/2018 16:22

Deliberado em Sessão - julgado

23/05/2018 13:23

Expedição de Certidão.

17/05/2018 23:36

Recebidos os autos

12/04/2018 14:30

Conclusos para julgamento para Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

05/04/2018 08:33

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

04/04/2018 16:49

Recebidos os autos

04/04/2018 16:49

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

04/04/2018 16:49

Juntada de Certidão

04/04/2018 13:30

Recebidos os autos

04/04/2018 13:30

Distribuído por sorteio