30/04/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 14:15

Processo Desarquivado
30/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:52

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:06

Recebidos os autos
17/04/2024 15:06

Homologada a Transação
10/04/2024 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/04/2024 18:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:46

Publicado Intimação em 22/03/2024.
21/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708089-53.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLY DA SILVA GOMES REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Isso, porque, a consumidora afirma que protocolou reclamação no atendimento da parte ré sobre os fatos descritos nos autos em 24/10/2023 (ID. 190195586), o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Além disso, a parte autora propôs a demanda no Juizado Especial Cível, regulado pela lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

Saliento que a celeridade existente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se observa no caso dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se.

Intime-se.

Aguarde-se a audiência.

Ceilândia/DF, 18 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
19/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:21

Recebidos os autos
18/03/2024 20:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 18:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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