20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704856-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERICSSON MAURICIO DE SOUSA FREITAS REQUERIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A, SOLUTION FOR LIFE BRASILIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de cumprimentos de sentença deflagrados por: - ESTEFÂNIA DA FONTOURA MARTINS, credora, contra ERICSSON MAURICIO DE SOUSA FREITAS, devedor; e - RENATO WELBER SHINTAKU DE ARAÚJO, credor, contra ERICSSON MAURICIO DE SOUSA FREITAS, devedor.

Anote-se.

Promova o exequente RENATO WELBER SHINTAKU DE ARAÚJO o recolhimento das custas pertinentes à presente fase no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido.

Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos.

Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação.

Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/04/2024 13:02

Baixa Definitiva
16/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:52

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ERICSSON MAURICIO DE SOUSA FREITAS em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSÓRCIO.

DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO.

RESSARCIMENTO.

DANOS MORAIS.

PUBLICIDADE ENGANOSA.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Verificado que o contrato foi ajustado de forma regular, respeitando-se plenamente o direito à informação, prevalece o exercício da autonomia da vontade e da liberdade de contratar por parte do consumidor que anuiu expressamente com o pactuado, revelando ter tido conhecimento de seu teor e com ele assentido. 3.

Recurso não provido.
09/03/2024 00:16

Conhecido o recurso de ERICSSON MAURICIO DE SOUSA FREITAS - CPF: *58.***.*98-49 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 14:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 18:34

Recebidos os autos
17/11/2023 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ERICSSON MAURICIO DE SOUSA FREITAS em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 19:08

Recebidos os autos
17/10/2023 19:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
23/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 23/08/2023.
22/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
17/08/2023 19:35

Recebidos os autos
17/08/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
10/07/2023 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
10/07/2023 14:56

Recebidos os autos
10/07/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/07/2023 14:45

Recebidos os autos
07/07/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/07/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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