23/10/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:12

Transitado em Julgado em 11/10/2023
20/10/2023 16:27

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:27

Juntada de Alvará de levantamento
20/10/2023 03:50

Decorrido prazo de ANA PATRICIA RAMOS em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:19

Decorrido prazo de ANA PATRICIA RAMOS em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:53

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:16

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 16:43

Recebidos os autos
11/10/2023 16:43

Homologada a Transação
11/10/2023 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:32

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:14

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:37

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:04

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:31

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709967-29.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: HR ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANA PATRICIA RAMOS CERTIDÃO Verifica-se da análise dos autos que a parte requerida não foi citada, conforme diligência retro.

De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte autora para atualizar o endereço da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Samambaia/DF, 28 de agosto de 2023 15:31:22.
28/08/2023 15:31

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 02:28

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709967-29.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: HR ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANA PATRICIA RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Chamo o feito á ordem.

A exequente, ora embargante, aponta omissão da sentença de id 167383889, sob o argumento de que a extinção do feito levou em consideração apenas o endereço da executada, quando, em verdade, o contrato firmado entre as partes estabelece o foro de Samambaia/DF como o de resolução das questões que envolverem a avença.

DECIDO.

Razão assiste à exequente.

O contrato de id. 163339945, em sua cláusula nona, é bem claro quanto à eleição desta circuscrição judiciária como aquela a dirimir quaisquer questões acerca do pacto firmado entre as partes.

Desse modo, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9099/95, acolho os embargos de declaração opostos pela exequente (ID 168885862) para REVOGAR a sentença (ID 167383889).

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para cumprimento no último endereço declinado pela credora.

Após, aguarde-se a devolução do expediente.
17/08/2023 21:44

Recebidos os autos
17/08/2023 21:44

Embargos de Declaração Acolhidos
17/08/2023 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/08/2023 17:00

Juntada de Certidão
16/08/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:43

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709967-29.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: HR ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANA PATRICIA RAMOS SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que figuram como partes as partes HR ODONTOLOGIA LTDA e ANA PATRICIA RAMOS.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifico que apesar de a parte exequente ter informado na inicial que a parte executada residia nesta circunscrição judiciária, o ato processual de citação, penhora e avaliação não se realizou (ID. 166126036).

Após isso, a parte credora compareceu no feito para informar o endereço da parte devedora, ora domiciliada em Taguatinga/DF (ID. 167289114).

A regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 define como regra geral o foro de domicílio do réu, e como os autos informam ser o do executado em outra região administrativa (xxx), a ação não poderia prosseguir neste Juízo.

Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º), que não deixa espaço para aplicação subsidiária de eventual foro de eleição, como previsto no artigo 63 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF: "LEI 9099/95.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

I.

O apelante insurge-se contra a sentença que reconheceu a incompetência do juizado especial cível de Brasília para o processamento da execução do contrato de honorários advocatícios (domicílio do réu em VICENTE PIRES/DF) e extinguiu o processo sem resolução do mérito (Lei 9099/95, art. 51, II).

Sustenta que as partes elegeram o foro de Brasília para dirimir eventuais questões, "em prejuízo de outro por mais privilegiado que seja" (fl. 36).

Invoca, ainda, a aplicação do disposto no art. 4º, II da Lei 9099/95 (o escritório do recorrente está situado em BRASÍLIA/DF, local onde a obrigação deve ser satisfeita).

Pugna pelo retorno dos autos ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília, para regular processamento da demanda executória.

II.

A Lei 9099/95 estipulou regras próprias de competência, as quais devem receber interpretação diversa da dispensada às normas do direito processual comum, a fim de que seja alcançado o objetivo de prestar a atividade jurisdicional mais célere, sem dispêndio às partes.

Por essa razão, o artigo 51, inciso III da Lei dos Juizados Especiais contempla a extinção do feito sem julgamento do mérito quando reconhecida a incompetência territorial.

III.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré - critério prevalente (Art. 4º, inciso I e parágrafo único da Lei 9099/95).

As demais situações sucessivas abarcariam as hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta) ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação (no local onde esta deva ser necessariamente satisfeita).

IV.

No presente caso (execução de título extrajudicial - contrato de honorários advocatícios), nenhuma das hipóteses mencionadas se faz presente (o executado e consumidor tem domicílio em VICENTE PIRES/DF - e não evidenciada qualquer das demais situações).

V.

Insta salientar que, não obstante a "mens legis" ter sido direcionada ao mais amplo acesso à justiça, o objetivo último perseguido pela Lei 9099/95 é o de solucionar os litígios e as pretensões de satisfação do crédito instauradas no seio da comunidade local, a permitir ao julgador maior agilidade no processamento do feito e evitar maiores delongas (garantia ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo no caso de eventuais embargos à execução).

VI.

Nesse contexto, a circunstância de ter sido eleito o foro de BRASÍLIA/DF para dirimir as pendências respectivas não está apta a justificar a propositura da ação executiva perante esse juízo, haja vista que, como dito, o ajuste de vontades, no particular, não se presta a subjugar a previsão legal.

VII.

MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E O APELANTE ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS (LEI 9099/95, ARTS. 46 E 55).

RECURSO IMPROVIDO.

MAIORIA.

VENCIDO O 2º VOGAL, QUE VOTOU PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR ENTENDER QUE O FORO DE ELEIÇÃO, POR SE TRATAR DE LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL FORA DISTRIBUÍDA A AÇÃO (Lei 9099/95, IV).

TUDO, CONSOANTE AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS". (20100111524033ACJ, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 25/01/2011, DJ 24/02/2011 p. 305) Outrossim, a propositura do feito na região administrativa de Samambaia se mostra inadequada, pois a parte executada terá excessiva dificuldade para exercitar o direito constitucional de ampla defesa.

Além disso, a Lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Como o endereço da parte devedora situa-se em local onde há Juizado Especial Cível, obviamente que a ação deve ser ajuizada perante o referido Juízo, mas no procedimento da Lei nº 9.099/95 não há como declinar para o juízo competente, impondo-se a extinção do processo.

Ademais, a lide não envolve relação de consumo (em relação ao exequente), nem tampouco reparação de danos de ato ilícito extracontratual, casos que autorizariam o autor a escolher o foro do seu domicílio, daí resultando, também por isso, incompetente este Juízo para apreciar a demanda, ficando facultado à parte exequente propor o feito no foro de domicílio da parte devedora.

Com essas razões, EXTINGO o processo com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput", da LJE).

P.R.I.
07/08/2023 12:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 17:36

Recebidos os autos
03/08/2023 17:36

Extinto o processo por incompetência territorial
02/08/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
01/08/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:49

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709967-29.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: HR ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANA PATRICIA RAMOS CERTIDÃO Verifica-se da análise dos autos que a parte requerida não foi citada, conforme diligência retro.

De ordem, nos termos da Portaria nº 04/2020, realizei pesquisa de endereço da executada no sistema BANDI, mas não localizei novos endereços.

Ato contínuo, encaminho estes autos para intimação da parte autora para atualizar o endereço da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Samambaia/DF, 21 de julho de 2023 15:55:52.
21/07/2023 15:57

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 17:30

Recebidos os autos
30/06/2023 17:30

Deferido o pedido de HR ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-81 (EXEQUENTE).
27/06/2023 11:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/06/2023 11:08

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
27/06/2023 10:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 10:04

Distribuído por sorteio
27/06/2023 10:04

Juntada de Petição de anexo
27/06/2023 10:04

Juntada de Petição de documento de identificação
27/06/2023 10:04

Juntada de Petição de anexo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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