23/09/2024 14:33

Arquivado Provisoramente
23/09/2024 14:33

Processo Desarquivado
14/06/2024 20:18

Arquivado Provisoramente
10/06/2024 18:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
10/06/2024 18:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/06/2024 18:46

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:27

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
02/05/2024 19:29

Recebidos os autos
02/05/2024 19:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/04/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:29

Recebidos os autos
21/03/2024 19:29

Deferido o pedido de JOSE LAURENCE CIRINO ROCKEMBACH - CPF: *95.***.*49-49 (EXEQUENTE).
14/03/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/03/2024 13:28

Processo Desarquivado
14/03/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 11:04

Transitado em Julgado em 26/01/2024
20/12/2023 04:18

Decorrido prazo de JOSE LAURENCE CIRINO ROCKEMBACH em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:34

Publicado Sentença em 04/12/2023.
01/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:08

Recebidos os autos
29/11/2023 17:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/11/2023 18:10

Recebidos os autos
27/11/2023 18:10

Indeferido o pedido de JOSE LAURENCE CIRINO ROCKEMBACH - CPF: *95.***.*49-49 (EXEQUENTE)
24/11/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/11/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:37

Recebidos os autos
25/10/2023 17:37

Outras decisões
20/10/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722404-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE LAURENCE CIRINO ROCKEMBACH EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A certidão da Contadoria de Id.170558602 solicita que sejam discriminadas as verbas, e também, quais as datas que compõe o montante da declaração de Id. 156747352.

Tendo em vista que é obrigação da parte autora instruir os autos com os documentos necessários à individualização do valor devido, acolho o pedido da parte executada em Id. 171875902.

Intime-se a parte exequente para instruir o feito com relatório emitido pela Policia Militar do Distrito Federal que discrimine a natureza da verba inscrita, bem como, as datas das referidas verbas constantes em Id.156747352.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Após a juntada das informações requisitadas, encaminhem-se os autos à Contadoria.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 12:55:59.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/09/2023 14:18

Recebidos os autos
26/09/2023 14:18

Outras decisões
15/09/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/09/2023 03:52

Decorrido prazo de JOSE LAURENCE CIRINO ROCKEMBACH em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:15

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:41

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:13

Recebidos os autos
04/09/2023 12:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/09/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:07

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2023 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722404-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE LAURENCE CIRINO ROCKEMBACH REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA JOSE LAURENCE CIRINO ROCKEMBACH - CPF/CNPJ: *95.***.*49-49 ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 07/11/2022, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 156747352.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 14.958,27 (quatorze mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
21/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:32

Recebidos os autos
21/07/2023 17:32

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/07/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:31

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 09:54

Juntada de Certidão
25/06/2023 01:42

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:54

Recebidos os autos
12/05/2023 16:54

Decisão interlocutória - recebido
08/05/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/05/2023 09:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 17:15

Recebidos os autos
27/04/2023 17:15

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/04/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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