11/04/2024 14:02

Baixa Definitiva
11/04/2024 14:01

Transitado em Julgado em 11/04/2024
10/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702308-95.2020.8.07.0001 RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZATÓRIA.

PASEP.

COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL.

DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TEORIA DA ACTIO NATA.

TERMO INICIAL.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

NÃO APLICAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INVIABILIDADE.

DESCONTOS NA CONTA PASEP.

REGULARIDADE.

DANO MATERIAL INEXISTENTE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MANTIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (STJ, Conflito de Competência 161.590/PE).

A despeito, a matéria foi submetida à análise em agravo de instrumento perante este e.

Tribunal. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação do Tema Repetitivo 1150, definiu que: (i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." 3.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações em que se discute a má administração da conta vinculada ao PASEP porquanto não configuram as partes como fornecedor de serviços e consumidor, a teor do que dispõe os arts. 2º e 3º do Código do Consumerista. 4.

Não comprova o direito do autor planilhas de cálculo com índices destoantes dos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 5.

Não demonstrado pelo autor o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, de rigor a improcedência do pedido. 6.

A Resolução n. 140, de 24 de junho de 2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa, como parâmetro para caracterizar a hipossuficiência econômica, o recebimento de renda mensal correspondente até 5 (cinco) salários-mínimos. 7.

Extrai-se da Declaração de Imposto de Renda que o autor/apelado percebe anualmente R$ 57.607,72, remuneração líquida mensal de R$ 4.800,00, constatação suficiente para atestar a hipossuficiência econômica. 8.

Impugnação a gratuidade de justiça rejeitada.

Deu-se parcial provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral.

O recorrente, sem a indicação de artigo de lei violado, defende o direito ao recebimento dos danos materiais advindos do desfalque da sua conta individual de PASEP, oriundos da má administração realizada pelo Banco do Brasil.

Sustenta a legitimidade passiva do Banco do Brasil.

Ademais, apesar de fundamentar a sua irresignação apenas na alínea “a” do permissivo constitucional, apresenta a existência de divergência jurisprudencial, colacionando julgado do TJMS, TJRJ, TJRS, TJPE e STJ.

Dessa forma, é possível concluir que houve a ocorrência de mero erro material quanto à indicação do dispositivo constitucional, que deu base ao apelo especial, cabendo, portanto, a análise do presente recurso com fulcro nas alíneas “a” e “c” do artigo 105, inciso III, da CF/88.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à tese jurídica do desfalque da conta do PASEP apresentada pela parte insurgente, nem tampouco em relação ao dissídio interpretativo invocado, porquanto “a ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.919.381/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2/12/2022, AgInt no AREsp/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/3/2023, e AgInt no REsp 2067543/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 17/8/2023).

Ainda que referido óbice pudesse ser superado, tem-se que o apelo não caberia ser admitido.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontraria óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2165595/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 30/11/2022, e decisão monocrática proferida no REsp 2075344/SP, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe14/8/2023).

Por fim, cumpre acrescentar a falta de interesse da parte insurgente em relação à tese jurídica da legitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que a turma julgadora decidiu no mesmo sentido da tese do recorrente, podendo-se assinalar: A esse respeito, o c.

Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação do Tema Repetitivo 1150, fixou as seguintes teses relacionadas à legitimidade do Banco do Brasil S/A e à prescrição, em demandas envolvendo o PASEP: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Logo, a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A não prospera (ID 53829541).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
15/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:35

Recebidos os autos
07/03/2024 22:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 22:35

Recebidos os autos
07/03/2024 22:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 22:35

Recurso Especial não admitido
23/02/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/02/2024 22:27

Recebidos os autos
22/02/2024 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/02/2024 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:20

Juntada de Certidão
01/02/2024 10:20

Juntada de Certidão
01/02/2024 10:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/02/2024 08:31

Recebidos os autos
01/02/2024 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2024 23:59.
18/01/2024 09:38

Juntada de Petição de recurso especial
11/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 11/12/2023.
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:24

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido em parte
20/11/2023 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 12:08

Recebidos os autos
02/10/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
29/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 11:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 03:32

Publicado Decisão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 16:09

Juntada de Certidão
04/09/2020 15:57

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
04/09/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 15:33

Recebidos os autos
04/09/2020 14:48

Recebidos os autos
04/09/2020 14:48

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
03/09/2020 14:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
20/08/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 10:57

Incluído em pauta para 16/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.
15/08/2020 09:32

Recebidos os autos
08/08/2020 16:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/08/2020 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/08/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 02:16

Publicado Despacho em 03/08/2020.
31/07/2020 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 14:48

Recebidos os autos
29/07/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 22:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
27/07/2020 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
27/07/2020 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2020 18:15

Recebidos os autos
24/07/2020 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705703-96.2024.8.07.0020

Jeferson de Alencar Souza

Serasa S.A.

Advogado: Jeferson de Alencar Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0702947-82.2022.8.07.0021

Israiel Amaro da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Isis Goncalves Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0702947-82.2022.8.07.0021

Policia Civil do Distrito Federal

Israiel Amaro da Silva

Advogado: Bruna Luana Moura Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2022 07:26

Exibir Processo

Processo nº 0721208-64.2023.8.07.0020

Aline Nunes Donato

Mastercard Brasil LTDA

Advogado: Bianca Ciriaco Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0721208-64.2023.8.07.0020

Aline Nunes Donato

Mastercard Brasil Solucoes de Pagamento ...

Advogado: Luiz Rodrigues Wambier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2023 18:31

Exibir Processo