11/09/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:49

Recebidos os autos
30/08/2024 15:49

Determinado o arquivamento
29/08/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
28/08/2024 17:53

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
01/07/2024 14:09

Recebidos os autos
01/07/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
29/06/2024 18:29

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:50

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DE PAULA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:53

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0712431-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento investigativo instaurado para a apuração da prática, em tese, dos delitos de injúria e de violência psicológica.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito, quanto ao delito de violência psicológica..

Brevemente relatado, decido.

A Constituição Federal, ao instituir o sistema acusatório (art. 129, I), separou de maneira incontroversa a função jurisdicional da função acusatória, não recepcionado o art. 28 do CPP, em sua redação revogada, mas que persistirá válida pelo prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.298.

Promovido o arquivamento pelo Ministério Público, descabe ao Poder Judiciário o controle – ainda que anômalo e pontual – do princípio da obrigatoriedade da ação penal, sendo caso de direta homologação.

Sendo assim, HOMOLOGO a promoção do Ministério Público e DETERMINO o arquivamento do presente inquérito, quanto ao delito de violência psicológica, nos termos do art. 395, III, do CPP, com as ressalvas do art. 18 do mesmo Código.

Considerando que o delito de injúria se processa por meio de ação penal privada, a qual depende de iniciativa da vítima, tendo em vista que os fatos ocorreram em 14/02/2024 , tem a ofendida o prazo decadencial até 13/06/2024 para ajuizar a competente queixa-crime.

Transcorrido o referido prazo, certifique-se nos autos se houve o ajuizamento da queixa-crime pela vítima, retornando os autos conclusos.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos n° 0711664-30.2024.8.07.0016, e dê-se vista daqueles autos ao Ministério Público, considerando a designação de audiência nos termos do art. 16 da lei 11.340/06.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta
20/03/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:19

Recebidos os autos
18/03/2024 16:19

Determinado o Arquivamento
14/03/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
14/03/2024 18:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:26

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
14/03/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 16:14

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:49

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:48

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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