08/09/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:20

Recebidos os autos
25/07/2025 08:20

Deferido o pedido de ADILSON NUNES DE LIMA - CPF: *92.***.*54-72 (REQUERENTE).
24/07/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:02

Juntada de Petição de impugnação
14/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:26

Juntada de Petição de laudo
11/04/2025 17:53

Juntada de Petição de laudo
11/02/2025 10:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:03

Recebidos os autos
10/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:03

Indeferido o pedido de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REQUERIDO)
09/12/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:58

Recebidos os autos
12/11/2024 12:58

Deferido o pedido de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REQUERIDO).
11/11/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/11/2024 13:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:42

Recebidos os autos
22/10/2024 08:42

Deferido o pedido de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REQUERIDO).
21/10/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726032-08.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ADILSON NUNES DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO CSF S/A, ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CERTIDÃO Considerando o pedido ID. 212764049, INTIMO a parte REQUERENTE a promover o pagamento dos honorários periciais, de modo a possibilitar o início dos trabalhos.

Ainda, fica a parte REQUERIDA intimada a apresentar copias dos contratos que ainda não estejam nos autos e a planilha de evolução do saldo devedor atualizada até a presente data, de todos os débitos exigíveis.

Prazo de 5 dias.

Tudo feito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e anote-se conclusão para análise do pedido ID. 212764049.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
30/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DAMASCENO em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726032-08.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ADILSON NUNES DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO CSF S/A, ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da DECISÃO ID. 210754881, INTIMO o perito para dizer se aceita o encargo.

Prazo de 5 dias.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
13/09/2024 12:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:17

Recebidos os autos
11/09/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:17

Outras decisões
31/07/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 06:45

Recebidos os autos
28/06/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/06/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 14:10

Recebidos os autos
18/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:10

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO).
18/06/2024 04:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/06/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
06/06/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:37

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:26

Recebidos os autos
29/05/2024 18:26

Deferido o pedido de ADILSON NUNES DE LIMA - CPF: *92.***.*54-72 (REQUERENTE).
29/05/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 10:31

Recebidos os autos
22/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:31

Deferido o pedido de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REQUERIDO).
22/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/05/2024 04:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:20

Juntada de Petição de impugnação
11/05/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0726032-08.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Bancários (7752) REQUERENTE: ADILSON NUNES DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO CSF S/A, ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por ADILSON NUNES DE LIMA em face de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO CSF S/A, ITAU UNIBANCO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Alega o autor, em suma, que a taxa Selic a 13,75% ao ano causou um aumento substancial das linhas de crédito de curto prazo, dificultando a rolagem das dívidas, contribuindo para o efeito “bola de neve”.

A exemplo, cita o autor o cheque especial, 10% ao mês; CDC, 3 a 4% ao mês; e rotativo do cartão de crédito, 17 a 19% ao mês.

No final do ano de 2022, o autor diz sofreu um duro golpe financeiro de uma estelionatária, que resultou em um prejuízo de mais de R$ 50.000,00 em valores da época.

Diz que complementa a renda fazendo “bicos” de advogado, e no mês de junho/2023, não conseguiu fazer nenhuma renda extra, agravando, assim, o quadro de superendividamento.

Assim, requer a concessão de liminar, para suspender imediatamente os descontos em conta corrente, até uma decisão final de mérito.

No mérito, requer o estabelecimento de um plano de pagamento judicial e compulsório, com base no plano de pagamento apresentado pelo autor, limitando os descontos em conta corrente a 11, 27% da renda líquida do autor, incidindo juros de 1% ao mês, mais a correção monetária pelo INPC, com atualização anual.

O pedido liminar foi indeferido, ID 181382704.

A requerida, Caixa Econômica Federal, ofertou contestação no id. 182922638, alegando a incompetência deste juízo para julgamento da ação.

No mérito, alega a legalidade do contrato entabulado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, bem como a inaplicabilidade da Teoria de Imprevisão; ao fim, pede pela improcedência dos pedidos iniciais.

A parte requerida Banco CSF ofertou contestação no id. 187903569, alegando a ausência de interesse de agir.

No mérito, alega que o contrato com o Banco CSF é legal e regular e defende a impossibilidade da inversão do ônus da prova.

Por fim, pede pela improcedência dos pedidos iniciais.

A parte requerida Banco do Brasil ofertou contestação nos ids. 188064794 e 190700403, alegando a incompetência deste juízo para julgar ações que envolvam a Caixa Econômica Federal.

No mérito, alega a a inclusão dos contratos de Crédito Consignado, bem como a legalidade do contrato do Banco do Brasil.

Tece comentários sobre a inviabilidade da relativização do Pacta Sunt Servanda e a inversão do ônus da prova, alegando que não é cabível no caso em tela, porque não existe verossimilhança da alegação e nem hipossuficiência do autor.

Por fim, pede pela improcedência dos pedidos.

A parte requerida Banco Itaú Unibanco S/A ofertou contestação no id. 190539635 alegando que o superendividamento do autor não preenche os requisitos legais exigidos pela Lei nº 14.181, de 2021.

Além disso, afirma que o Poder Judiciário não pode obrigar os bancos a repactuar as dívidas em função dos Princípios da Autonomia da Vontade e da não interferência do Estado na economia.

Por fim, a parte requerida Banco Regional de Brasília BRB ofertou contestação no id. 190724778, alegando que a Lei nº 14.181, de 2021 não é autoaplicável, ou seja, precisa ser regulamentada, alega, também, a litigância de má fé do autor.

Questiona o Plano de Pagamento apresentado pelo autor, bem como as limitações ao alcance do artigo 104-A do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.161, de 2021.

Tece comentários sobre a legalidade do contrato celebrado e defende a impossibilidade de repactuação contratual.

A parte autora se manifestou em réplica, no id. 191478391, impugnando as contestações e reiterando os termos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

A preliminar de incompetência do Juízo não merece ser acolhida.

Isso porque, de acordo com a jurisprudência recente do TJDFT, a justiça estadual tem competência para julgar as causas envolvendo a Caixa Econômica Federal em ações de superendividamento, em razão da existência de concurso de credores.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/21).

PRESENÇA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.

NATUREZA CONCURSAL DA LIDE.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL/DISTRITAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Segundo art. 109, I, da Constituição Federal, "Aos juízes federais compete processar e julgar (...) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 2.

O excelso Supremo Tribunal Federal, em 29/3/2021, no julgamento do RE 678.162/AL, sob o regime de repercussão geral (Tema 859), firmou tese no sentido de excepcionar a competência da justiça federal também aos casos de insolvência civil. 3.

Consoante premissas estabelecidas pelo STF, a fim de determinar as exceções à competência da justiça federal estabelecidas no art. 109, I, da Constituição Federal, é necessário analisar se há ou não concurso de credores. 4.

A Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, regulou as balizas do instituto da repactuação de dívidas no processo civil, com destaque aos arts. 104-A e 104-B, os quais estabelecem que o procedimento com fulcro na norma em comento deve ser ajuizado contra todos os credores do consumidor, com o intuito de promover a conciliação, revisão, integração dos contratos e repactuação das dívidas de consumo. 5.

Ante a natureza concursal do procedimento de repactuação de dívidas baseado na Lei do Superendividamento, o c.

Superior Tribunal de Justiça tem firmado a competência da justiça comum estadual/distrital para julgar as referidas ações, mesmo quando presente entidade federal na lide (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023 e CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023). 6.

Na hipótese, a ação de conhecimento de origem, fundada na Lei n. 14.181/21, foi ajuizada não apenas contra a Caixa Econômica Federal (CEF), mas também contra outras instituições bancárias privadas, evidenciando a natureza concursal do processo, a atrair a competência da justiça comum distrital, conquanto a presença da empresa pública federal. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1782965, 07338251920238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no PJe: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, rejeito a preliminar de incompetência.

Quanto a alegada ausência de interesse processual, observo que o interesse se configura na necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do direito vindicado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional, com a utilização do meio adequado, o que é evidente no caso dos autos.

Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

O objetivo da ação de repactuação de dívidas, nos termos dos artigos 104-A e 104-B, §4º, do CDC, é a constituição de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do devedor e ao mesmo tempo as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

Ademais, deve ser assegurado aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com a liquidação total da dívida no prazo máximo de 05 (cinco) anos.

Assim, considerando as informações prestadas pelas instituições requeridas, nas quais constam os valores dos débitos e taxas de juros aplicadas, o autor deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, plano de pagamento que seja suficiente para a liquidação do débito nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC.

O autor deve observar que o plano deve conter o prazo máximo de 05 (cinco) anos, de forma que considerando o elevado valor devido e os termos da lei, o valor das prestações não deve necessariamente corresponder à exatamente 30% do seu salário, mas sim a uma quantia que viabilize o pagamento dentro do prazo.

Vindo aos autos o plano de pagamento, intimem-se os requeridos para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual poderão apresentar eventual contraproposta que se adéque aos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
30/04/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 17:16

Recebidos os autos
26/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 20:55

Juntada de Petição de impugnação
15/04/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/04/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
28/03/2024 18:07

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726032-08.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ADILSON NUNES DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO CSF S/A, ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
21/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 22:23

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
28/02/2024 13:42

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 06:44

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2024 14:19

Recebidos os autos
27/02/2024 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:42

Decorrido prazo de ADILSON NUNES DE LIMA em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:53

Decorrido prazo de ADILSON NUNES DE LIMA em 31/01/2024 23:59.
02/01/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
26/12/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:32

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 03:16

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:53

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 13:04

Recebidos os autos
12/12/2023 13:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/12/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:10

Recebidos os autos
07/12/2023 15:10

Indeferido o pedido de ADILSON NUNES DE LIMA - CPF: *92.***.*54-72 (REQUERENTE)
06/12/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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