02/08/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:58

Decorrido prazo de ARABELA NEIVA LUCENA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:56

Juntada de Certidão
25/07/2023 06:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 06:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 00:44

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 09:15

Recebidos os autos
24/07/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0713499-75.2023.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: AGNALDO ALVES PEREIRA JUNIOR REQUERIDO: ARABELA NEIVA LUCENA DECISÃO A Defesa de AGNALDO ALVES PEREIRA JÚNIOR requereu a revogação ou revisão das medidas protetivas de urgência impostas em benefício de ARABELA NEIVA LUCENA (ID 165416382).

O MP se manifestou pela modulação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor de AGNALDO ALVES PEREIRA JÚNIOR (ID 166085326). É o relatório.

Decido.

O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

No presente caso, o MP requereu a modulação dos efeitos das medidas protetivas de urgência deferidas, sendo legítimo o seu pleito.

No processo nº 0702006-04.2023.8.07.0020, foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 165414239 – Pág. 2): “a) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; b) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; c) Proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, qual seja: : Residência Endereço: SHA, Conj. 4, Chão. 22, Lote 14/1 CEP: Não Informado ARNIQUEIRA/DF” As medidas protetivas impostas nos autos nº 0702006-04.2023.8.07.0020 foram moduladas com o fim de permitir que o representado possa buscar e levar o seu filho para a escola em dias letivos, o que garantiria o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes (ID 165415749).

O ofensor aduz que os seus genitores residem em lote contíguo ao da vítima, bem como que seus genitores são pessoas idosas e seu pai está com sua saúde debilitada.

Não há razoabilidade em afastar o ofensor de seus pais, pessoas idosas que necessitam do auxílio do ofensor em seus cuidados.

Assim, defiro a modulação dos efeitos das medidas protetivas de urgência a fim de permitir que o representado possa frequentar a casa de seus genitores, se aproxime da vítima a distância inferior a 300 m (trezentos metros), exclusivamente para se deslocar na chegada e saída, bem como para sua permanência no local de residência de seus genitores, devendo respeitar a distância mínima de 10 (dez) metros da vítima nesse período.

As demais medidas protetivas de urgência permanecem válidas.

Destaca-se que qualquer tentativa do ofensor em se aproximar da vítima ou de manter contato com ela implicará na revogação da presente modulação e poderá ensejar a decretação da prisão do ofensor.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos nº 0702006-04.2023.8.07.0020.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
23/07/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/07/2023 17:57

Recebidos os autos
21/07/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/07/2023 17:20

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:15

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:24

Recebidos os autos
21/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:24

Outras decisões
21/07/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/07/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2023 18:10

Recebidos os autos
17/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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