14/05/2025 12:35

Baixa Definitiva
14/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ALMEIDA E ALMEIDA S/S LTDA em 09/04/2025 23:59.
24/03/2025 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2025 18:20

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS DEIXADOS NO IMÓVEL LOCADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Reconhece-se o cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e de verificação do imóvel locado, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora com o fim de comprovar suas alegações, e, ainda assim, o pedido autoral é julgado improcedente por falta de provas.

Precedentes do STJ. 2.

Eventual confirmação da deterioração ou do desaparecimento dos bens deixados no imóvel locado não afasta o legítimo interesse da apelante em obter a restituição postulada ou a conversão em perdas e danos, sendo imprescindível a instrução probatória para o adequado julgamento da causa. 3.

No sistema processual brasileiro, não há hierarquia entre os meios de prova, devendo ser assegurado às partes o direito de empregarem todos os meios legítimos para influírem na convicção do julgador. 4.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada.

Retorno dos autos à origem para instrução probatória, com a realização de prova oral e expedição de mandado de verificação do imóvel.
19/03/2025 00:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:38

Conhecido o recurso de ALMEIDA E ALMEIDA S/S LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-99 (APELANTE) e provido
18/03/2025 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 12:04

Recebidos os autos
07/01/2025 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
16/12/2024 18:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2024 12:31

Recebidos os autos
12/12/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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