13/08/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 11:08

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:00

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:27

Juntada de Certidão
10/08/2024 00:05

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:59

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:44

Expedição de Carta.
05/08/2024 13:05

Recebidos os autos
05/08/2024 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Criminal de Brasília.
05/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:35

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705067-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico a intempestividade do recurso de apelação, posto que o prazo se encerrou no dia 15.07.2024, conforme certificado no ID n. 204275630, e o recurso interposto apenas no dia 22.07.2024.

Não recebo, assim, o recurso.

Ante o trânsito em julgado, preclusa esta decisão, expeça-se a guia para cumprimento da pena, bem como observe a perda dos bens apreendidos, conforme fixado na sentença, para posterior arquivamento.

Prazo: 5 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
22/07/2024 18:12

Recebidos os autos
22/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:12

Outras decisões
22/07/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 09:06

Recebidos os autos
18/07/2024 09:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Criminal de Brasília.
16/07/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 14:23

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Dispositivo para publicação: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas artigo 14, caput, e artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/032.

Pena para publicação: DIANTE DO EXPOSTO, CONDENO ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, com relação ao crime do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, com relação ao crime do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

Após, ante o concurso formal, com aumento de 1/6 (sexto), torno a pena definitiva em 03 (três) anos e 6 meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, conforme artigo 72 do Código Penal.

Diante do quantum de pena e de não se verificar a reincidência, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.
08/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 16:08

Recebidos os autos
07/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/06/2024 11:36

Recebidos os autos
21/06/2024 11:36

Outras decisões
20/06/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/06/2024 22:09

Recebidos os autos
19/06/2024 22:09

Outras decisões
19/06/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 02:50

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2024 19:10

Recebidos os autos
12/06/2024 19:10

Outras decisões
12/06/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/06/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:30

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:49

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:03

Recebidos os autos
30/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:03

Outras decisões
30/04/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/04/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0705067-90.2024.8.07.0001 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO De ordem, faço vista à defesa para alegações finais.

Brasília-DF, 19 de abril de 2024, 16:07:58.

MARCUS VINICIUS DA COSTA Diretor de Secretaria Substituto
19/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 02:26

Publicado Ata em 15/04/2024.
12/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:25

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 15:20, 5ª Vara Criminal de Brasília.
10/04/2024 18:22

Decretada a revelia
10/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:49

Juntada de Certidão
27/03/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2024 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 09:36

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 17:28

Expedição de Mandado.
18/03/2024 17:28

Expedição de Mandado.
18/03/2024 17:27

Expedição de Ofício.
18/03/2024 17:27

Expedição de Ofício.
18/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 15:20, 5ª Vara Criminal de Brasília.
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0705067-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA.

Após o recebimento da denúncia, a parte ré foi pessoalmente citada e, embora tenha manifestado o desejo de assistência judiciária gratuita (ID. 189406423), constituiu advogado (ID. 189551298), que apresentou resposta à acusação em ID. 189551295. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, excluo a Defensoria como patrocinadora dos interesses do réu.

Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Isto posto, designo o dia 10 de abril de 2024, às 15h20min, para a realização da audiência de instrução, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY4M2IxMTgtYzkzMy00ZjQ5LWJhYzktMTZkZWMwY2MyOWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ceabf8f4-0be1-431c-bc68-3a36e8fbfc79%22%7d Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia de ID n. 186978651 e a indicada na resposta à acusação (ID. 189551295) para comparecimento virtual.

As testemunhas WEMERSON e MARIA FERREIRA deverão ser intimadas preferencialmente por Whatsapp ou, caso necessário, por mandado.

Intimo réu por seu advogado.

Advirtam-se às partes e às testemunhas arroladas que as sessões de julgamento por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência ou logo antes do interrogatório, diretamente na Plataforma Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade, momento em que a gravação da audiência será pausada.

Ainda, junte a Secretaria as informações complementares relevantes mencionadas em ID. 187157581. *documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 11:57

Recebidos os autos
15/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:53

Expedição de Mandado.
21/02/2024 18:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/02/2024 11:20

Recebidos os autos
21/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/02/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Criminal de Brasília
15/02/2024 08:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/02/2024 14:02

Expedição de Alvará de Soltura .
12/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 09:36

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/02/2024 09:36

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/02/2024 09:25

Juntada de gravação de audiência
11/02/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2024 15:08

Juntada de Certidão
11/02/2024 14:51

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/02/2024 12:01

Juntada de laudo
11/02/2024 09:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/02/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/02/2024 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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