TJDFT - 0006705-89.2017.8.07.0020
1ª instância - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Aguas Claras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2025 14:39
Arquivado Definitivamente
-
08/04/2025 14:38
Juntada de Ofício
-
08/04/2025 14:35
Processo Desarquivado
-
05/12/2024 15:09
Arquivado Definitivamente
-
08/10/2024 18:23
Juntada de Certidão
-
08/10/2024 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 18:12
Juntada de Certidão
-
08/10/2024 17:06
Expedição de Ofício.
-
08/10/2024 16:10
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 16:50
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 18:48
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 18:04
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 18:00
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:56
Recebidos os autos
-
08/08/2024 13:56
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
06/08/2024 14:30
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
06/08/2024 14:30
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 13:00
Recebidos os autos
-
10/04/2024 18:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
10/04/2024 10:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/04/2024 13:33
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2024 14:23
Recebidos os autos
-
08/04/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 14:23
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
05/04/2024 23:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
26/03/2024 10:06
Juntada de Petição de apelação
-
26/03/2024 02:56
Publicado Decisão em 26/03/2024.
-
25/03/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
-
25/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0006705-89.2017.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SERGIO MEIRELES DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 595/2017 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi prolatada sentença condenatória (Id. 180103288), o sentenciado não foi localizado (Id. 190036611) e os autos vieram conclusos.
O STJ tem entendido, reiteradamente, como suficiente a intimação quanto à sentença condenatória realizada na pessoa do advogado constituído ou da Defensoria Pública, no caso de réu solto.
Nesse sentido: "(...) a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2.
No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual. (...)." (AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). "(...) em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). [...] No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/3/2022 - grifei). (...)” (REsp n. 1.853.488/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 17/2/2023.).
Assim sendo, intime-se o advogado do réu da sentença para que apresente recurso no prazo legal, se for o caso.
Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, após as anotações e providências necessárias.
ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS -
21/03/2024 19:28
Recebidos os autos
-
21/03/2024 19:28
Outras decisões
-
21/03/2024 18:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
-
14/03/2024 17:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/01/2024 16:56
Expedição de Mandado.
-
18/01/2024 16:54
Juntada de Certidão
-
26/12/2023 17:53
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 04:22
Decorrido prazo de SERGIO MEIRELES DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.
-
06/12/2023 07:52
Publicado Sentença em 06/12/2023.
-
05/12/2023 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
-
01/12/2023 20:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
01/12/2023 16:02
Recebidos os autos
-
01/12/2023 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 16:02
Julgado procedente o pedido
-
12/11/2023 14:21
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
12/11/2023 14:20
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 22:22
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 14:51
Juntada de Petição de alegações finais
-
21/08/2023 10:45
Publicado Intimação em 21/08/2023.
-
19/08/2023 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
-
17/08/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 11:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/08/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 10:28
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2023 18:30
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 17:43
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
07/07/2023 14:49
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2023 13:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/07/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2023 11:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/07/2023 09:25
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
29/06/2023 17:07
Expedição de Mandado.
-
29/06/2023 17:01
Expedição de Ofício.
-
29/06/2023 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 16:56
Juntada de Certidão
-
29/06/2023 16:51
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
29/06/2023 16:49
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/06/2023 17:39
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
28/06/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 13:02
Expedição de Ofício.
-
28/06/2023 12:58
Juntada de Certidão
-
28/06/2023 12:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
14/04/2023 17:41
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
13/04/2023 13:36
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/04/2023 13:06
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
13/04/2023 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2023 13:05
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 16:19
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
04/04/2023 10:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/04/2023 17:43
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2023 21:59
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2023 21:58
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 15:35
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 15:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
16/11/2022 13:41
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
15/11/2022 17:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/11/2022 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2022 14:34
Juntada de Certidão
-
14/11/2022 14:32
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 08:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
11/11/2022 14:50
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2022 15:50
Expedição de Mandado.
-
07/11/2022 15:12
Expedição de Ofício.
-
05/11/2022 13:20
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
04/11/2022 23:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
04/11/2022 17:51
Expedição de Mandado.
-
04/11/2022 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 14:28
Juntada de Certidão
-
04/11/2022 14:10
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 08:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
04/11/2022 13:43
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2022 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
02/11/2022 21:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/10/2022 15:39
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 16:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/10/2022 16:02
Expedição de Ofício.
-
05/10/2022 15:54
Expedição de Mandado.
-
03/10/2022 14:41
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
03/10/2022 13:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
30/09/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2022 16:19
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 18:59
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 18:58
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2022 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
13/03/2022 13:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2022 22:46
Expedição de Mandado.
-
03/03/2022 22:41
Juntada de Certidão
-
25/02/2022 14:47
Juntada de Petição de manifestação
-
24/02/2022 17:51
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/02/2022 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2022 19:36
Recebidos os autos
-
21/02/2022 19:36
Revogada a Suspensão Condicional da Pena
-
12/01/2022 23:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
11/01/2022 13:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
21/12/2021 13:20
Juntada de Petição de manifestação
-
16/12/2021 22:43
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2021 18:17
Recebidos os autos
-
16/12/2021 18:17
Deferido o pedido de
-
16/11/2021 11:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
12/11/2021 20:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/11/2021 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 18:22
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 18:20
Juntada de Certidão
-
27/09/2021 15:16
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2021 16:31
Juntada de Petição de manifestação
-
21/09/2021 13:46
Expedição de Mandado.
-
21/09/2021 13:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
21/09/2021 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2021 00:31
Recebidos os autos
-
21/09/2021 00:31
Decisão interlocutória - deferimento
-
13/09/2021 20:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
13/09/2021 13:02
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2021 18:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/09/2021 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 18:58
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 18:07
Juntada de Petição de manifestação
-
03/09/2021 13:48
Decorrido prazo de SERGIO MEIRELES DOS SANTOS em 02/09/2021 23:59:59.
-
12/08/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2021 13:11
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 19:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/07/2021 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2021 18:23
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 18:05
Juntada de Certidão
-
02/07/2021 18:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
02/07/2021 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2021 08:52
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 08:58
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 15:41
Juntada de Petição de manifestação
-
15/06/2021 12:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2021 13:46
Expedição de Mandado.
-
14/06/2021 11:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/06/2021 19:08
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 06:43
Recebidos os autos
-
11/06/2021 06:43
Outras decisões
-
08/06/2021 10:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
04/06/2021 18:59
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2021 16:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/04/2021 15:37
Expedição de Mandado.
-
06/04/2021 03:09
Decorrido prazo de SERGIO MEIRELES DOS SANTOS em 05/04/2021 23:59:59.
-
31/03/2021 13:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/03/2021 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2021 19:42
Recebidos os autos
-
25/03/2021 19:42
Decisão interlocutória - deferimento
-
17/03/2021 16:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
17/03/2021 16:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/03/2021 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2021 17:43
Recebidos os autos
-
11/03/2021 17:43
Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR)
-
08/03/2021 21:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
04/03/2021 15:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
02/03/2021 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2021 11:03
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 10:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/02/2021 15:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/02/2021 15:08
Mandado devolvido dependência
-
05/02/2021 22:16
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
05/02/2021 22:14
Expedição de Mandado.
-
05/02/2021 21:53
Expedição de Mandado.
-
02/02/2021 11:31
Juntada de Petição de petição
-
20/01/2021 15:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/01/2021 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2020 20:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2020 14:28
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
07/04/2020 04:49
Juntada de Certidão
-
07/04/2020 04:46
Expedição de Mandado.
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06/04/2020 15:26
Juntada de Petição de Ciência;
-
06/04/2020 11:22
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2020 12:08
Recebidos os autos
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04/04/2020 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2020 14:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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05/03/2020 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2020 12:39
Conclusos para despacho para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
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02/03/2020 14:54
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/02/2020 13:35
Expedição de Mandado.
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13/02/2020 02:50
Publicado Intimação em 13/02/2020.
-
13/02/2020 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/02/2020 16:17
Juntada de Petição de Ciência;
-
11/02/2020 16:01
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2020 19:07
Recebidos os autos
-
07/02/2020 19:07
Decisão interlocutória - deferimento
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03/01/2020 16:48
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2019 10:52
Conclusos para despacho para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
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09/12/2019 03:46
Publicado Certidão em 09/12/2019.
-
06/12/2019 15:56
Juntada de Petição de Cota;
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06/12/2019 15:55
Juntada de Petição de manifestação;
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06/12/2019 12:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/12/2019 18:34
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2019 18:34
Expedição de Certidão.
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04/12/2019 18:34
Juntada de Certidão
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04/12/2019 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2019 18:31
Juntada de Certidão
-
12/11/2019 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2019
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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