16/04/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:12

Decorrido prazo de LUIZ MARIO SIRINO DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:11

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 14:08

Desentranhado o documento
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0717971-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ MARIO SIRINO DE SOUZA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Trata-se de pedido de condenação da parte requerida a exibir o extrato de conta do autor mantida junto à parte ré c/c condenação da parte requerida a “transferir para o autor, através da conta de n. *36.***.*02-34, agência 001, do Mercado Pago, o saldo remanescente”. É o relato do necessário.

DECIDO.

Esclarece-se, desde já, que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes.

Como regra, desde que a parte autora esteja inserida no âmbito do artigo 8º da Lei n. 9.099/95, todas as ações de menor complexidade cujo valor não ultrapasse a alçada legalmente fixada são da sua competência.

No mais, os Juizados Especiais têm por princípios informadores a celeridade e a simplicidade, estando sua competência adstrita à conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, havendo necessidade de que o procedimento seja compatível com o previsto na Lei 9.099/95.

No caso em análise, a toda evidência, o autor pleiteia condenação do requerido em exibição de documentos e a restituição de valor que não sabe precisar.

Com efeito, o primeiro pedido é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n. 9.099/95 por possui natureza cautelar.

Confira-se entendimento neste sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.

NO MÉRITO, IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 4.

Por fim, no tocante ao pedido de exibição de documentos, por possuir caráter incidental, ou de produção antecipada de provas, se insere nas hipóteses excluídas da competência dos Juizados Especiais, com regramento próprio, disciplinado nos artigos 396 a 404, do CPC. 5.

Recurso conhecido.

Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.

No mérito, improvido.

Sentença mantida. 6.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão n.1072841, 07275891320178070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/02/2018, Publicado no DJE: 19/02/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Aliás, as ações sujeitas a procedimento especial, independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, refogem da competência do Juízo Especial Cível em decorrência da circunstância de que os ritos a que estão sujeitas não se conformam com o procedimento especial delimitado pela lei nº 9.099/95.

No caso em análise, sendo impossível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado por esse diploma legal, a presente ação deve ser extinta, sem o exame do seu mérito, ante a inviabilidade de ser processada pelo Juizado Especial e da consequente incompetência deste juízo.

Isto porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor as “causas cíveis de menor complexidade” (CF, art. 98, inc.

I).

Não bastasse, não é possível a condenação por quantia ilíquida em sede de Juizados Especiais, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, o que torna impossível a condenação pretendida quanto ao segundo pedido, ainda que haja saldo do autor pendente de restituição junto à parte ré.

Diante do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, em razão da matéria discutida nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, inc.

II, da Lei 9099/95.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
18/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:45

Recebidos os autos
15/03/2024 16:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/03/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
14/03/2024 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024 13:06

Recebidos os autos
11/03/2024 13:06

Outras decisões
11/03/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/03/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/03/2024 18:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/03/2024 18:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 18:13

Recebidos os autos
05/03/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/03/2024 08:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 08:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/03/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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