18/06/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:44

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA ADALIA SARAIVA DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO MAURICIO SARAIVA DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:35

Recebidos os autos
20/05/2024 15:51

Conhecido o recurso de ANTONIO MAURICIO SARAIVA DA SILVA - CPF: *89.***.*84-87 (AGRAVANTE) e MARIA ADALIA SARAIVA DA SILVA - CPF: *39.***.*12-04 (AGRAVANTE) e não-provido
20/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:27

Recebidos os autos
25/04/2024 15:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
18/04/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO MAURICIO SARAIVA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA ADALIA SARAIVA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0700537-12.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO MAURICIO SARAIVA DA SILVA, MARIA ADALIA SARAIVA DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Preparo recolhido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que indeferiu pedido de tutela de urgência.

Alega o agravante que, a despeito do limite remuneratório previsto na Portaria PMDF 924, a mãe recebe R$2.007,34 de pensão por morte, que não pode ser considerado rendimento de trabalho assalariado, nos termos do art. 50, §4º, inciso II e 5º da Lei 7.289/94.

Afirma que o art. 34 da Lei 10.486/2002 autoriza a inclusão do genitor como dependente.

Sustenta que a pensão por morte de pouco mais de um salário-mínimo não impede o reconhecimento da dependência, pois a genitora está com 76 anos, sofre de graves problemas de saúde e não tem condições de arcar com despesas plano de saúde.

Insiste no pedido de tutela de urgência para que a mãe seja incluída como dependente para efeito de assistência médico-hospitalar. É o relato.

Nos termos do artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Portanto, há dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito, ou seja, o direito invocado há de ser constado de plano; e o perigo de dano.

As Turmas Recursais possuem precedentes de que a renda acima de um salário-mínimo não impede, per se, o reconhecimento da dependência em relação ao policial militar.

Nesse sentido: Acórdão 1433517, 07075681120208070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, , Relator Designado:GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 8/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Acórdão 1378574, 07202185620218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/10/2021, publicado no DJE: 26/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Acórdão 1149444, 07311458620188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 5/2/2019, publicado no DJE: 11/2/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Todavia, para reconhecer a dependência, não basta a afirmação dos interessados e a apresentação de contracheque.

Outros elementos devem ser analisados, como despesas, fontes de renda, patrimônio, condições pessoais, relações familiares, coabitação, entre outros.

Os documentos apresentados na origem não permitem aferir, de imediato, a probabilidade do direito, sendo necessária a inserção do feito na fase instrutória para que a parte apresente outros elementos que possam comprovar a dependência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, ficando dispensadas as informações.

Após, intime-se o agravado para apresentar resposta.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA a
19/03/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 21:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 21:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 14:52

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703358-15.2023.8.07.0014

Tiago Evangelista do Brasil

Eveline da Cruz Ferreira

Advogado: Jose Soares Pinheiro Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0703358-15.2023.8.07.0014

Leandro Rafael Oliveira da Cruz

Tiago Evangelista do Brasil

Advogado: Jose Soares Pinheiro Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0724357-38.2017.8.07.0001

Brasil Temper Comercio de Vidros LTDA

Dourivaldo Abreu da Silva

Advogado: Leovania Antonia da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2019 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0711031-64.2024.8.07.0001

Carl Alecrim Austin

Nilton Cesar Medeiros Jardim

Advogado: Carl Alecrim Austin

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0711031-64.2024.8.07.0001

Carl Alecrim Austin

Nilton Cesar Medeiros Jardim

Advogado: Carl Alecrim Austin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 18:06

Exibir Processo