24/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 21:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:42

Recebidos os autos
10/07/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 14:29

Recebidos os autos
02/07/2025 14:29

Outras decisões
01/07/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
28/06/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:38

Recebidos os autos
27/05/2025 19:38

Outras decisões
27/05/2025 03:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/05/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:05

Expedição de Ofício.
22/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2025 18:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
22/04/2025 18:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2025 18:07

Recebidos os autos
22/04/2025 18:07

Outras decisões
22/04/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/04/2025 04:35

Processo Desarquivado
16/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 11:56

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 21:10

Decorrido prazo de L & C AUTOMOVEIS LTDA em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:39

Recebidos os autos
21/06/2024 14:39

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
21/05/2024 11:42

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:31

Decorrido prazo de L & C AUTOMOVEIS LTDA em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 21:08

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724062-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATO FERREIRA DA SILVA LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, L & C AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por RENATO FERREIRA DA SILVA LTDA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, L & C AUTOMOVEIS LTDA, tendo por objeto a a fim corrigir o CNPJ do comprador/autor até o deslinde deste processo e a confirmação da tutela antecipada quando proferida a sentença, bem como que sejam condenados os requeridos ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante o artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

A parte autora alega ter adquirido o veículo VW/VOYAGE 1.6L MB5, COR:BRANCA, PLACA: RHM7120, ANO:2021/2022,RENAVAN:*12.***.*01-53, CHASSI: 9BWDB4UNT089138.

De acordo com o autor, o DUT foi preenchido de forma equivocada já que constou o CNPJ da pessoa jurídica de direito privado, L & C AUTOMOVEIS LTDA, com inscrição de nº 19.***.***/0001-23, segunda requerida, porém, com o nome correto da parte autora.

Informou a existência de declaração negativa da empresa, conforme requerimento de 16.02.2024.

Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.

Em análise preliminar do feito, não se conseguiu fazer prova em sentido contrário.

O deferimento da medida importaria em esvaziamento da demanda, pois a parte autora busca em antecipação de tutela a totalidade do seu pedido.

Ademais, há risco de irreversibilidade da medida e, portanto, a concessão da medida pleiteada encontra óbice no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 13:57:29.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
27/03/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:16

Recebidos os autos
26/03/2024 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/03/2024 08:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724062-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATO FERREIRA DA SILVA LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, L & C AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para que a parte autora traga aos autos o Cartão do CNPJ, bem como, a certidão da Junta Comercial do Distrito Federal, com a menção expressa ao enquadramento do estabelecimento comercial autor, seja na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 16:25:34.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
22/03/2024 16:55

Recebidos os autos
22/03/2024 16:55

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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