14/02/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:03

Recebidos os autos
07/02/2025 12:03

Determinado o arquivamento
06/02/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/02/2025 23:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 23:02

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:01

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 03:40

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LOURENCO PIFFERO em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 12/12/2024.
12/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:42

Recebidos os autos
10/12/2024 13:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/11/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/11/2024 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770175-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUIZ LOURENCO PIFFERO EXECUTADO: R.

A.

CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de inscrição do nome da requerida nos cadastros de inadimplentes, porquanto a referida incumbência pertence ao autor, mediante a expedição de certidão de crédito para fins de protesto, a qual ora defiro a expedição.

Intime-se para ciência.

Após a expedição, façam-me conclusos para extinção.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/11/2024 20:31

Recebidos os autos
05/11/2024 20:31

Indeferido o pedido de JOSE LUIZ LOURENCO PIFFERO - CPF: *06.***.*51-34 (EXEQUENTE)
24/10/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/10/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770175-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUIZ LOURENCO PIFFERO EXECUTADO: R.

A.

CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 211639445, porquanto a obtenção de documentos perante a Junta Comercial constituí incumbência da parte interessada.

Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
29/09/2024 21:20

Recebidos os autos
29/09/2024 21:20

Outras decisões
25/09/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/09/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LOURENCO PIFFERO em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0770175-55.2023.8.07.0016 cl Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUIZ LOURENCO PIFFERO EXECUTADO: R.

A.

CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consultado o Infojud, verifiquei a inexistência de envio de declaração de imposto de renda (ECF) em nome da parte devedora R.

A.

CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI (CNPJ: 30.***.***/0002-22), nos anos de 2019, 2020 e 2021, últimos disponíveis para consulta.

Dessa forma, intime-se o credor para que indique bens do devedor passíveis de penhora, bem como a localização dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95).

ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
09/09/2024 14:39

Recebidos os autos
09/09/2024 14:39

Outras decisões
09/09/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/09/2024 22:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2024 15:08

Recebidos os autos
30/08/2024 15:08

Outras decisões
30/08/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/08/2024 19:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770175-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUIZ LOURENCO PIFFERO EXECUTADO: R.

A.

CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao peticionado no ID 207164915, de início, esclareço que o INFOSEG não serve ao fim pretendido.

Consulte-se o INFOSEG para a obtenção das três últimas declarações de renda do executado.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
21/08/2024 17:14

Recebidos os autos
21/08/2024 17:14

Outras decisões
16/08/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/08/2024 22:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LOURENCO PIFFERO em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:00

Recebidos os autos
31/07/2024 14:00

Outras decisões
31/07/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LOURENCO PIFFERO em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770175-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUIZ LOURENCO PIFFERO EXECUTADO: R.

A.

CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o valor atualizado do débito.

Informado o valor, proceda-se com a busca de bens por meio do SISBAJUD e RENAJUD.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
10/07/2024 15:39

Recebidos os autos
10/07/2024 15:39

Outras decisões
03/07/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/07/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 05:15

Decorrido prazo de R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 21:22

Expedição de Certidão.
30/05/2024 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/05/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 18:13

Expedição de Carta.
15/05/2024 17:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2024 20:21

Recebidos os autos
10/05/2024 20:21

Outras decisões
10/05/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 14:09

Recebidos os autos
04/05/2024 14:09

Determinado o arquivamento
03/05/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/05/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2024 16:26

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 04:34

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LOURENCO PIFFERO em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 19:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770175-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE LUIZ LOURENCO PIFFERO REQUERIDO: R.

A.

CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por JOSÉ LUIZ LOURENÇO PIFFERO em desfavor de P.R.V DE MORAES CARDOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu (i) a restituição dos valores pagos, no importe de R$ 4.920,00, (ii) além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.080,00.

A Empresa ré foi citada (ID 182238064) porém não participou da audiência de conciliação, nem apresentou defesa por escrito. É o relato do necessário (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

PASSO A DECIDIR.

Tendo em vista que a Empresa requerida não participou da solenidade conciliatória, decreto sua revelia.

Por consequência, tenho por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Incontroverso, pois, que o autor firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a Empresa ré onde faria um curso de edição de vídeo, pagando o valor integral estipulado, no importe de R$ 4.920,00.

No entanto, poucos dias depois e antes do início das aulas verificou o autor que a referida contratação extrapolaria suas condições financeiras, razão pela qual solicitou a rescisão do contrato.

No entanto, a Empresa ré aplicou a multa contratual de 15% em face do autor, que a considera indevida, em face das circunstâncias.

Ademais, a Empresa ré não providenciou o estorno do que era devido.

Compulsando detidamente os autos, considerando as circunstâncias esposadas pelo autor, tenho como abusiva a cláusula penal de 15% prevista no contrato firmado entre as partes, mormente porque os serviços não foram prestados e o material não foi fornecido para o autor, não justificando a cobrança.

Por isso, tenho que nesse particular é legítima a pretensão autoral, o que impõe a Empresa ré que restitua integralmente os valores pagos pelo autor.

Quanto aos danos morais, porém, tenho que não restaram caracterizados.

Trata-se de mero desacerto contratual que per si não autoriza o deferimento do pleito indenizatório extrapatrimonial apresentado na petição inicial.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais para condenar R.A.CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI a pagar para o autor o valor de R$ 4.920,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se (a Empresa ré via DJe em face de sua revelia).

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/03/2024 12:10

Recebidos os autos
18/03/2024 12:10

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/03/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2024 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2024 15:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 09:28

Juntada de Petição de intimação
04/12/2023 09:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 09:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/12/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo