12/12/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
08/12/2024 17:13

Recebidos os autos
08/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/12/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 17:35

Recebidos os autos
22/11/2024 17:35

Indeferido o pedido de PAULO ROCHA MARTINS DA CUNHA - CPF: *03.***.*92-60 (IMPETRANTE)
18/11/2024 09:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
14/11/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/11/2024 12:30

Recebidos os autos
14/11/2024 12:30

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 2ª Câmara Cível
14/11/2024 12:29

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO ROCHA MARTINS DA CUNHA em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:48

Recebidos os autos
16/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2024 14:48

Recebidos os autos
16/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/10/2024 11:12

Recebidos os autos
16/10/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 10:36

Juntada de Petição de agravo
02/10/2024 10:35

Juntada de Petição de agravo
21/09/2024 00:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:58

Recebidos os autos
12/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/09/2024 14:58

Recebidos os autos
12/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/09/2024 14:58

Recurso Extraordinário não admitido
12/09/2024 14:58

Recurso Especial não admitido
12/09/2024 09:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2024 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/09/2024 07:08

Recebidos os autos
12/09/2024 07:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/09/2024 01:36

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 01:33

Juntada de Petição de contrato
11/09/2024 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 19:05

Juntada de Certidão
02/09/2024 19:05

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:28

Recebidos os autos
02/09/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2024 16:26

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/09/2024 11:56

Juntada de Petição de recurso especial
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
09/07/2024 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:25

Recebidos os autos
15/04/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/04/2024 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:01

Recebidos os autos
09/04/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/04/2024 12:59

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

AUDITOR-FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

BANCA EXAMINADORA E SECRETÁRIO DE ESTADO.

REJEIÇÃO.

COBRANÇA SÚMULA CANCELADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO.

CONTEÚDO DESATUALIZADO E NÃO PREVISTO NO EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela a quem compete corrigir a suposta ilegalidade, conforme inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n. 12.016/2009. 2.

Constatado que a banca examinadora possui atribuições capazes de influir na classificação final de candidatos, seja examinando requerimentos administrativos que permitam a continuidade do candidato no certame, seja deliberando acerca de eventuais recursos administrativos em relações a questões de provas, evidente a legitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo do writ.

Preliminar de ilegitimidade passiva do IADES rejeitada. 3.

Igualmente, não merece prospera a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, na medida em que, como gestor principal da Secretaria, assume a posição de responsável pela realização do concurso e homologação do seu resultado. 4.

A relação jurídica material entre os candidatos do concurso público em análise é cindível e eventual decisão que modifique a ordem da classificação dos candidatos não resulta na necessidade de formação de litisconsórcio, uma vez que aprovação em certame configura somente expectativa de direito à nomeação (STJ.

MS 24.596/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). 5.

O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, (artigo 1º, da Lei n.12.016/2009 c/c art. 5º, inciso LXIX, da CF). 6.

Não compete, em regra, ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionalmente permitido o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (RE 632.853, Pleno, rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 26/06/2015). 7.

A distinção feita no mencionado acórdão, admitindo a revisão de casos teratológicos, se refere exclusivamente às hipóteses de erro perceptível de plano, em que há dissonância com o edital, itens 22.9 e 22.10 do Edital, em que a cobrança de legislação deve seguir as redações em vigor, na data da publicação do certame, e em que não há, outrossim, qualquer necessidade de exercício de valoração dos critérios de avaliação. 8.

No caso em comento, a questão impugnada exigiu conhecimento não apenas do Código Tributário Nacional - CTN, mas também de texto normativo que não estava mais em vigor (súmula do TARF), no momento da publicação do edital do concurso, e nem mesmo fazia parte, explicitamente, do conteúdo programático. 9.

Segurança concedida.
19/03/2024 18:53

Expedição de Mandado.
19/03/2024 16:02

Expedição de Ofício.
19/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:28

Concedida a Segurança a PAULO ROCHA MARTINS DA CUNHA - CPF: *03.***.*92-60 (IMPETRANTE)
19/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
11/03/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Adiado
22/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 13:44

Recebidos os autos
01/02/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
31/01/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/12/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
26/11/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 19:11

Expedição de Mandado.
21/11/2023 19:07

Expedição de Mandado.
21/11/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:50

Recebidos os autos
21/11/2023 18:50

Concedida a Medida Liminar
08/11/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/11/2023 20:58

Recebidos os autos
07/11/2023 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
07/11/2023 20:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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