10/04/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:45

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de EDUARDA RODRIGUES RIBEIRO em 09/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:46

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 17:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720446-81.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDA RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que possuía o plano de saúde ofertado pela ré há dois anos, quando necessitou procurar o Hospital Santa Marta, tendo seu atendimento negado, sob o argumento de que a ré estaria se mudando de Brasília.

Alega que ao contatar a ré tomou conhecimento de que seu plano havia sido migrado para a empresa Easyplan Administradora de Benefícios Ltda.

Informa que as condições do plano originalmente adquirido não seriam mantidos pela nova empresa.

Informa ter sido obrigada a arcar com o valor de R$ 200,00 em consultas diante da falha da ré.

Assevera que a conduta da requerida lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos.

Pede, ao final, condenação da ré a lhe indenizar pelos danos materiais e morais dito experimentados.

A parte requerida, em contestação, que encerrou as atividades no Distrito Federal, razão pela qual ofertou à autora a portabilidade de plano dentro do prazo legal.

Esclarece que o cancelamento do serviço e a oferta de portabilidade para outra empresa é exercício regular de seu direito.

Afirma não haver qualquer dano a ser indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à suposta falha da ré em portar seu plano para empresa que não oferecia as mesmas condições anteriormente aderidas a ensejar gastos com consulta mesmo possuindo convênio de saúde.

Da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, em confronto com o depoimento pessoal das partes, entendo que não assiste razão à autora em seu intento.

Isso porque a requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar qualquer falha da requerida a ensejar os danos postulados.

Ressalte-se que a proposta de portabilidade apresentada pela requerida atendeu aos pressupostos da Resolução Normativa nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde (ANS), sendo certo que a autora optou por migrar seu plano à empresa Easyplan em 29/07/2022 (id. 182334357).

Demais disso, a autora não demonstrou que o novo plano aderido teriam condições menos favoráveis que o anterior.

Tampouco trouxe aos autos comprovação da negativa de atendimento a ensejar os alegados pagamentos de consultas, pois sequer colacionou aos autos qualquer documento emitido pela clínica onde buscou atendimento que corrobore com a tese da negativa.

Nesse contexto, não há como acolher o pedido de condenação da ré a lhe indenizar pelos danos materiais postulados.

Por fim, restou prejudicado o pedido de determinação para que a empresa EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA lhe ofereça um novo plano de saúde, uma vez que a referida parte foi excluída do polo passivo pela sentença de id. 183346492.

DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
18/03/2024 20:33

Recebidos os autos
18/03/2024 20:33

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 11:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/03/2024 11:44

Juntada de Certidão
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de EDUARDA RODRIGUES RIBEIRO em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/03/2024 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
03/03/2024 02:23

Recebidos os autos
03/03/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2024 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2024 04:22

Decorrido prazo de EDUARDA RODRIGUES RIBEIRO em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:17

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:57

Juntada de Certidão
26/01/2024 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 08:47

Recebidos os autos
11/01/2024 08:47

Extinto o processo por desistência
10/01/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/01/2024 12:31

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:12

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:11

Recebidos os autos
08/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/12/2023 14:33

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/12/2023 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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