05/08/2024 12:52

Baixa Definitiva
05/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:51

Transitado em Julgado em 02/08/2024
05/08/2024 12:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 23:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:38

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 19:03

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 17:16

Recebidos os autos
09/05/2024 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/05/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
25/04/2024 22:24

Recebidos os autos
25/04/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/04/2024 15:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/04/2024 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

PENHORA.

DIREITOS POSSESSÓRIOS.

IMÓVEL.

AQUISIÇÃO.

TERCEIRO DE BOA-FÉ.

AVERBAÇÃO.

REGISTRO IMOBILIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRETENSÃO RESISTIDA. 1.

Em sede de análise de recurso repetitivo, tema 872, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que "O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário.

As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.". 2.

No caso de penhora de direitos possessórios de imóvel irregular, diante da manifesta impossibilidade de emprestar publicidade ao negócio jurídico de cessão de direitos, não há como imputar à embargante a culpa pela constrição indevida de sua propriedade 3.

Resistida a pretensão inicial e julgados procedentes os pedidos deduzidos pela parte embargante, à qual não pode ser imputada a responsabilidade pela constrição indevida de seu patrimônio, impõe-se a observância do princípio da sucumbência para direcionar ao embargado o ônus do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais 4.

Recurso conhecido e provido.
19/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:32

Conhecido o recurso de MARCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*17-20 (APELANTE) e provido
14/03/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 18:32

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/02/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Retirado
15/02/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 14:49

Recebidos os autos
06/10/2023 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/10/2023 16:00

Recebidos os autos
06/10/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
01/10/2023 12:33

Recebidos os autos
01/10/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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