23/08/2023 21:14

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 21:13

Expedição de Certidão.
22/08/2023 06:48

Processo Desarquivado
21/08/2023 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 21:21

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 21:20

Expedição de Certidão.
26/07/2023 21:19

Juntada de Certidão
26/07/2023 21:16

Transitado em Julgado em 21/07/2023
24/07/2023 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700768-74.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANA MARIA ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que narra a ocorrência, em tese, das infração prevista no art. 140 do Código Penal, cuja ação penal é privada.

Os envolvidos foram encaminhados ao Programa da Justiça Restaurativa, na qual foi realizado acordo restaurativo (id 164941245, p. 1), alcançando-se, destarte, a pacificação do conflito.

As partes manifestaram, ainda, em razão do acordo celebrado, o desinteresse no prosseguimento do feito, renunciando expressamente ao direito de queixa/representação O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito, visto que o fim maior do Código de Processo Penal foi alcançado.

Razão assiste ao Ministério Público.

O fim precípuo da intervenção estatal em casos como este já foi atingido, qual seja, a resolução do conflito com a composição amigável das partes, alcançada por meio de sua inserção no programa de Justiça Restaurativa, não havendo justa causa para prosseguimento do feito.

Sendo assim, homologo o acordo entabulado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, com fundamento no artigo 74 da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 395, II e III do Código de Processo Penal.

Sentença registrada nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
21/07/2023 14:27

Recebidos os autos
21/07/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:27

Composição Civil dos Danos
20/07/2023 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/07/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
11/07/2023 21:14

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 11/07/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/05/2023 10:11

Juntada de Certidão
27/05/2023 05:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 15:10

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
22/05/2023 18:50

Juntada de intimação
22/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
12/05/2023 19:58

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/05/2023 19:55

Juntada de intimação
28/03/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
28/03/2023 15:44

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/03/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 11:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:50

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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