24/06/2024 05:02

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 05:01

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:33

Decorrido prazo de JOSE CABRAL DE MACEDO em 21/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:45

Publicado Edital em 15/05/2024.
15/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 10:23

Expedição de Edital.
10/05/2024 17:11

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:52

Recebidos os autos
10/05/2024 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
07/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 12:18

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 04:13

Decorrido prazo de JOSE CABRAL DE MACEDO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:13

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE REDE COM PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709897-46.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE REDE COM PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI EXECUTADO: JOSE CABRAL DE MACEDO SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença movido por MASSA FALIDA DE REDE COM PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI em face de JOSE CABRAL DE MACEDO, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de uso de imóvel.

Cumprimento de sentença recebido no ID 7868987.

Pesquisa de bens e valores infrutífera no ID 12423195.

Não tendo sido encontrados bens do executado, o processo foi suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, por decisão proferida em 2.2.2018 (ID 13148966).

Decisão de ID 190214315, determinando a manifestação das partes quanto à prescrição intercorrente.

Certificado o transcurso do prazo sem manifestação (ID 192577507), os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Realizadas pesquisas de bens e valores, o resultado foi infrutífero.

Assim, este juízo determinou a suspensão do processo em 6.9.2017, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, do CPC (ID 13148966), findo o qual deveria a prescrição tornar a fluir (art. 921, §1º, do CPC).

Quanto ao prazo prescricional, atento ao disposto no art. 206, § 3º, V, do CC, bem como ao enunciado da Súmula 150 do STF, é pacífico o entendimento de que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

O termo inicial da prescrição intercorrente deu-se em 3.2.2019.

Ainda, em razão da crise sanitária que assolou o mundo, foi introduzido no ordenamento brasileiro o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), que suspendeu os prazos prescricionais desde a publicação da Lei, em 12.6.2020 até 30.10.2020, ou seja, por 4 meses e 18 dias.

Dito isto, há que se considerar o período de suspensão de 4 meses e 18 dias no cálculo da prescrição intercorrente ora em análise, o qual será acrescido ao triênio original transcorrido após a suspensão do art. 921, III, CPC.

Assim, entendo que a pretensão da exequente restou aniquilada pela prescrição intercorrente em 21.6.2022.

Por fim, imprescindível fazer a distinção entre extinção da causa sem julgamento de mérito (elemento de direito processual) e sua extinção pela prescrição (causa de direito material), institutos distintos, com pressupostos distintos e que não se misturam.

Confira-se jurisprudência firmada pelo STJ acerca do tema no julgamento do Resp 1593786-SC: "RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 150/STF. 1.

Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73).4.

Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.

Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.

Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7.

Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto(...) 8.

Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9.

Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.589.753/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016).

Ainda mais próximo, colaciono julgado desta Casa sobre o mesmo tema: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES.

LEI Nº. 7.357/1985.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO PROCESSUAL.

ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS E EFICAZES.

POSTERGAÇÃO INDEFINIDA DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos dos artigos 33 e 59, ambos da Lei nº. 7.357/1985, o prazo prescricional para a execução de cártulas de cheque é de 6 (seis) meses, mostrando-se inaplicável o prazo geral de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.

Ultrapassado o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano ante a não localização dos bens da parte executada, na forma como estabelecida no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, inicia-se a fluência da prescrição intercorrente da pretensão executória. 3.

A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. 4.

Aferido que a parte credora se manteve inerte em promover o adequado andamento do feito com vistas a empreender diligências efetivas que pudesse ter resultado na localização de bens penhoráveis da parte executada durante o curso do prazo prescricional de 6 (seis) meses, cogente o reconhecimento da prescrição intercorrente da ação de execução. 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.” (Acórdão 1357553, 00466219520148070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todas essas razões, há de se reconhecer a prescrição da pretensão do exequente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com base no art 924, V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 17:13:08.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
09/04/2024 17:18

Recebidos os autos
09/04/2024 17:18

Declarada decadência ou prescrição
09/04/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
09/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de JOSE CABRAL DE MACEDO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE REDE COM PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709897-46.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE REDE COM PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI EXECUTADO: JOSE CABRAL DE MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 22:01:42.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02
18/03/2024 11:35

Recebidos os autos
18/03/2024 11:35

Outras decisões
15/03/2024 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
15/03/2024 22:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2024 21:59

Processo Desarquivado
07/07/2022 17:23

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 17:02

Processo Desarquivado
23/06/2020 22:07

Arquivado Provisoramente
17/06/2020 04:02

Processo Desarquivado
16/06/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 17:50

Arquivado Provisoramente
24/02/2020 16:15

Expedição de Termo.
21/02/2020 18:43

Processo Desarquivado
21/02/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 13:39

Arquivado Provisoramente
07/02/2018 02:41

Publicado Decisão em 07/02/2018.
06/02/2018 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 18:59

Recebidos os autos
02/02/2018 18:59

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
02/02/2018 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
02/02/2018 13:56

Decorrido prazo de REDECOM EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-63 (EXEQUENTE) em 30/01/2018.
02/02/2018 13:54

Juntada de Certidão
30/01/2018 09:24

Decorrido prazo de REDECOM EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/01/2018 23:59:59.
22/01/2018 21:38

Publicado Decisão em 22/01/2018.
12/01/2018 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2018 17:15

Recebidos os autos
10/01/2018 17:15

Decisão interlocutória - deferimento
18/12/2017 14:00

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
16/12/2017 03:49

Decorrido prazo de JOSE CABRAL DE MACEDO em 15/12/2017 23:59:59.
23/11/2017 13:25

Expedição de Certidão.
23/11/2017 13:25

Juntada de Certidão
21/11/2017 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2017 02:11

Publicado Decisão em 03/11/2017.
31/10/2017 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2017 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2017 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2017 10:10

Expedição de Mandado.
27/10/2017 15:23

Recebidos os autos
27/10/2017 15:23

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2017 21:50

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/10/2017 14:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2017 02:53

Publicado Decisão em 16/10/2017.
13/10/2017 10:50

Expedição de Mandado.
13/10/2017 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2017 21:07

Recebidos os autos
10/10/2017 21:07

Decisão interlocutória - deferimento
09/10/2017 14:47

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/10/2017 23:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2017 02:11

Publicado Decisão em 29/09/2017.
28/09/2017 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2017 18:06

Decorrido prazo de REDECOM EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/09/2017 23:59:59.
26/09/2017 17:57

Recebidos os autos
26/09/2017 17:57

Decisão interlocutória - deferimento
26/09/2017 11:31

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/09/2017 11:31

Decorrido prazo de REDECOM EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-63 (EXEQUENTE) em 25/09/2017.
26/09/2017 11:31

Juntada de Certidão
31/08/2017 02:23

Publicado Decisão em 31/08/2017.
30/08/2017 14:45

Decorrido prazo de REDECOM EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/08/2017 23:59:59.
30/08/2017 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2017 18:42

Recebidos os autos
28/08/2017 18:42

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2017 02:30

Publicado Certidão em 21/08/2017.
25/08/2017 17:18

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
25/08/2017 17:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2017 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2017 11:04

Expedição de Certidão.
09/08/2017 11:04

Juntada de Certidão
08/08/2017 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2017 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2017 07:57

Expedição de Mandado.
31/07/2017 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2017 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2017 10:41

Expedição de Mandado.
13/07/2017 19:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 03:24

Publicado Certidão em 06/07/2017.
05/07/2017 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2017 14:55

Expedição de Certidão.
27/06/2017 19:06

Recebidos os autos
27/06/2017 19:06

Decisão interlocutória - deferimento
27/06/2017 00:16

Publicado Sentença em 27/06/2017.
27/06/2017 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2017 15:23

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/06/2017 16:01

Juntada de Petição de petição
22/06/2017 19:33

Recebidos os autos
22/06/2017 19:33

Indeferida a petição inicial
21/06/2017 09:16

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
21/06/2017 09:16

Decorrido prazo de REDECOM EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-63 (EXEQUENTE) em 13/06/2017.
14/06/2017 02:17

Decorrido prazo de REDECOM EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/06/2017 23:59:59.
06/06/2017 00:06

Publicado Decisão em 06/06/2017.
06/06/2017 00:02

Publicado Decisão em 06/06/2017.
06/06/2017 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2017 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2017 16:42

Recebidos os autos
01/06/2017 16:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/06/2017 08:20

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
31/05/2017 19:13

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
30/05/2017 15:16

Recebidos os autos
30/05/2017 15:16

Decisão interlocutória - indeferimento
29/05/2017 11:21

Conclusos para decisão para JOAO LUIS ZORZO
29/05/2017 11:20

Juntada de Certidão
29/05/2017 11:20

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2017 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo