30/04/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:51

Transitado em Julgado em 29/04/2024
26/04/2024 04:19

Decorrido prazo de VINICIOS BARCELOS PEREIRA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702009-31.2024.8.07.0017 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VINICIOS BARCELOS PEREIRA QUERELADO: KARINE OLIVEIRA DIMAS S E N T E N Ç A Trata-se de queixa-crime manejada por Vinícius Barcelos Hoffmann Pereira em desfavor da querelada Karine Oliveira Hoffmann, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 138 do Código Penal.

Alega o autor que “a querelada imputa falsamente a prática de crime ao querelante”, especificamente nos autos n. 0700621-93.2024.8.07.0017, em trâmite perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, há substancial desentendimento entre as partes nos autos nº 0700621-93.2024.8.07.0017, com versões antagônicas acerca dos acontecimentos, o que, reitere-se, é extremamente comum nos feitos que tramitam nos Juízos de Família e de Violência Doméstica.

Verifica-se, ainda, como bem pontuado pelo Representante Ministerial, que o processo n. 0700621-93.2024.8.07.0017 (medidas protetivas de urgência) e o inquérito policial n. 0701360-66.2024.8.07.0017, ainda estão em fase de investigação.

Tenho, assim, que, os fatos que ensejaram o ajuizamento da presente queixa-crime não foram devidamente esclarecidos, de modo que não é possível, por ora, reconhecer a justa causa para a persecução penal.

Assim, no caso concreto, não há provas de que as afirmações da querelada seriam falsas e dolosas, de modo a caracterizar o animus caluniandi exigível para a caracterização do crime de calúnia.

Ad argumentandum tantum, consigno, por oportuno, que este Juizado Especial não possui, na luz da evidência, competência para rever, ainda que de forma implícita e/ou reflexa, as deliberações de outro magistrado de 1º grau, de modo que a reversão de qualquer ato judicial deve ocorrer nas vias próprias, perante a Vara de Família ou o Juizado de Violência Doméstica, ou mesmo junto ao 2º grau.

Em suma, não cabe a este Juizado analisar o acerto, ou não, de eventuais decisões da Vara Especializada, em especial quanto aos fatos que ensejaram a concessão das medidas protetivas de urgência.

Assim, se houve, por exemplo, eventual distorção dos fatos deve o demandante levar tal situação ao Juízo onde tramita a respectiva ação, e não, por via reflexa, buscar a condenação criminal por calúnia no Juízo criminal.

Dessa forma, acolho a manifestação ministerial para DETERMINAR o arquivamento do feito por falta de justa causa para seu prosseguimento, com fundamento no art. 395, III do CPP.

P.R.I BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:10

Recebidos os autos
09/04/2024 19:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/04/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/04/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:56

Recebidos os autos
03/04/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/04/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:50

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0702009-31.2024.8.07.0017 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VINICIOS BARCELOS PEREIRA QUERELADO: KARINE OLIVEIRA DIMAS DESPACHO Diante da cota ministerial (ID 190339770), oportunizo a vista ao querelante pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Após, voltem-me conclusos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 12:09

Recebidos os autos
21/03/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/03/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:13

Recebidos os autos
15/03/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/03/2024 12:25

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
14/03/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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