17/10/2024 17:38

Baixa Definitiva
17/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:36

Transitado em Julgado em 05/10/2024
05/10/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS.

PIS/PASEP.

GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Decreto 4.751/2003, que regula o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS e o Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fundos unificados pela Lei Complementar 26/1975 e criados pelas Leis Complementares 7 e 8 de 1970, prevê que o fundo constituído com recursos do PIS-PASEP é gerido por um Conselho Diretor, o qual detém a competência para deliberar sobre os atos de gestão, inclusive, sobre a metodologia de cálculo e os índices a serem adotados na atualização monetária do saldo das contas individuais dos participantes do PASEP. 2.

Da análise da Lei Complementar nº 26/1975, do Decreto nº 4.751/2003 e da Lei nº 9.365/96, depreende-se que as contas individuais do PIS/PASEP têm o saldo (cotas) verificado ao final do exercício financeiro (30 de junho).

Para corrigi-lo, primeiro é aplicado o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas – RAC, se houver, definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Sobre o saldo acrescido das reservas (RAC) é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária, estabelecido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do Resultado Líquido Adicional – RLA, se houver.

O valor dos Juros mais o RLA corresponde aos Rendimentos que são disponibilizados para saque anualmente.

Dessa forma, a atualização monetária das contas individuais segue estritamente o que determina a legislação, não podendo ser usado outro índice, qualquer que seja. 3.

A parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar que a atualização monetária do saldo de sua conta individual desrespeitou o comando legal, nos termos da alínea “a” do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75. 4.

Apelação cível conhecida e desprovida.
23/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:51

Conhecido o recurso de RITA DE FATIMA DA FONSECA OLIVEIRA - CPF: *47.***.*45-68 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 16:41

Recebidos os autos
12/08/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/08/2024 14:44

Recebidos os autos
11/08/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/08/2024 13:46

Recebidos os autos
09/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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