02/07/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 20:37

Recebidos os autos
01/07/2024 20:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
01/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 14:34

Transitado em Julgado em 28/06/2024
29/06/2024 04:33

Decorrido prazo de MARIA DE CARVALHO MOURA em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:58

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 08:58

Recebidos os autos
05/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:58

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 03:21

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/04/2024 08:33

Recebidos os autos
26/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:33

Outras decisões
12/04/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/04/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2024 23:59.
28/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:53

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700124-76.2019.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE CARVALHO MOURA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cuida-se de processo de conhecimento, no qual o curso processual foi sobrestado em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR instaurado no âmbito deste Eg.

Tribunal de Justiça (IRDR 16), bem assim da afetação pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.150).

Sobreveio fixação das seguintes teses: “IRDR 16 Tese(s) Firmada(s): I) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS/PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância pelo Banco do Brasil S/A dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantém contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados.

Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do banco é questão de mérito, a ser enfrentada após o exercício do contraditório.

II) Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A apenas quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União, em resguardada a legitimidade dos próprios métodos de cálculo dos saldos das contas individuais, a partir dos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e não a aplicação dos referidos paradigmas pelo Banco do Brasil S/A.” (s.g.) “Tema Repetitivo: 1150 Tese Firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesse passo, considerando que as teses firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça cuidam-se de matéria de observância obrigatória, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre as teses firmadas, destacando-se a temática envolvendo a ilegitimidade passiva, mormente quando se pretende alteração na metodologia de cálculo (ao que se depreende da exordial, pretende a parte autora a substituição de índices, a fim de que incida o INPC, conforme se depreende do parecer contábil de ID 27552098), no prazo comum de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
19/03/2024 18:13

Recebidos os autos
19/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:13

Outras decisões
08/03/2024 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/03/2024 21:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
31/03/2023 14:26

Recebidos os autos
31/03/2023 14:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
30/03/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/11/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 11:40

Decorrido prazo de MARIA DE CARVALHO MOURA em 06/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 12:10

Publicado Decisão em 29/09/2020.
28/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 15:19

Recebidos os autos
24/09/2020 15:19

Decisão interlocutória - recebido
04/09/2020 02:34

Publicado Certidão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 08:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
02/09/2020 19:52

Recebidos os autos
02/09/2020 19:52

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2020 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
02/09/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 14:14

Juntada de Certidão
02/09/2020 11:25

Recebidos os autos
02/09/2020 11:25

Juntada de Petição de certidão
26/07/2019 14:11

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para 2º Grau - (em grau de recurso)
26/07/2019 14:10

Juntada de Certidão
26/07/2019 14:08

Juntada de Certidão
02/07/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2019 06:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/06/2019 23:59:59.
16/06/2019 05:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 11:19

Juntada de Certidão
27/05/2019 16:47

Juntada de Petição de apelação
23/05/2019 20:00

Publicado Intimação em 23/05/2019.
23/05/2019 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 13:27

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (em diligência)
21/05/2019 11:09

Recebidos os autos
21/05/2019 11:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2019 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/05/2019 17:12

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
07/05/2019 17:12

Recebidos os autos
15/04/2019 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
15/04/2019 15:33

Recebidos os autos
15/04/2019 15:33

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2019 14:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
11/04/2019 13:58

Juntada de Certidão
04/04/2019 12:28

Juntada de Petição de especificação de provas
04/04/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 03:23

Publicado Intimação em 29/03/2019.
28/03/2019 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 18:41

Juntada de Certidão
25/03/2019 11:27

Juntada de Petição de réplica
14/03/2019 03:51

Publicado Intimação em 14/03/2019.
14/03/2019 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 09:56

Juntada de Certidão
08/03/2019 15:20

Juntada de Petição de contestação
28/02/2019 13:20

Decorrido prazo de MARIA DE CARVALHO MOURA em 27/02/2019 23:59:59.
27/02/2019 21:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 13:36

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 13:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 02:53

Publicado Decisão em 20/02/2019.
19/02/2019 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2019 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 16:43

Recebidos os autos
15/02/2019 16:43

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2019 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/02/2019 11:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 03:44

Publicado Decisão em 01/02/2019.
01/02/2019 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2019 14:38

Recebidos os autos
16/01/2019 14:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/01/2019 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
15/01/2019 15:29

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (em diligência)
15/01/2019 14:55

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria - (em diligência)
15/01/2019 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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