15/04/2024 13:33

Baixa Definitiva
15/04/2024 13:32

Transitado em Julgado em 08/04/2024
15/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PENAL.

LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL COERENTE COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO.

FOTOGRAFIA DAS LESÕES.

LAUDO PERICIAL DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS.

RESULTADO POSITIVO PARA EFICIÊNCIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.

INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO.

DETRAÇÃO INCABÍVEL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao réu na denúncia, sobretudo, pela palavra firme e coerente da vítima, ainda que apenas na fase policial, corroborada pelas fotografias das lesões experimentadas pela vítima, pelos depoimentos dos policiais atuantes no caso e pelo laudo pericial das munições apreendidas, deve ser mantida a condenação. 2.

Valorada negativa uma circunstância judicial e sendo o réu reincidente, se mostra impossível a fixação da pena no mínimo legal para os delitos, bem ainda, a fixação de regime prisional menos gravoso e, ainda, a permissão para recorrer em liberdade.

Ainda mais, no caso dos autos, em que se vê claramente que o réu tem o crime como meio de vida, não dando nenhuma demonstração que pretenda mudar.

Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, consoante decidido em primeiro grau. 3.

Expedida a carta de guia provisória, é competência do Juízo da Execução analisar a detração penal, nos termos do o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e o artigo 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal, mormente porque, no caso, o tempo de acautelamento provisório não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
16/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:56

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 15:39

Recebidos os autos
03/11/2023 12:43

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
26/10/2023 18:06

Recebidos os autos
04/09/2023 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
02/09/2023 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
22/08/2023 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:00

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:17

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 09:06

Juntada de Certidão
18/08/2023 08:30

Recebidos os autos
18/08/2023 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
17/08/2023 17:15

Recebidos os autos
17/08/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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