17/04/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:31

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 03:27

Decorrido prazo de CLEITON DE FRANCA ALBERTO em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:20

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705146-64.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEITON DE FRANCA ALBERTO REQUERIDO: BANCO XP S.A SENTENÇA Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela lei nº 9.099/95, proposto por CLEITON DE FRANCA ALBERTO contra BANCO XP S.A partes qualificadas nos autos.

O autor narra possuir cartão de crédito administrado pela ré.

Sustenta ter emprestado seu cartão para a namorada do sobrinho comprar um notebook, em 16/03/2023, no valor de R$2.400,00, parcelado em seis vezes de R$400,00.

Ocorre que o pedido não foi aprovado no sistema da Lenovo, tendo o autor requerido o estorno do valor ao Banco réu, o que não foi realizado.

Diante da cobrança das parcelas nos meses de maio e junho de 2023, efetuou o pagamento da fatura.

Afirma que contestou as despesas, porém o Banco réu se nega a cobrir o prejuízo.

Por tais motivos, requer ao final a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente em R$ 4.800,00, bem como reparação por danos morais no valor de R$ 45.000,00.

A requerida apresentou contestação (ID 169549973).

Suscitou preliminar de falta de interesse de agir, pois efetuou o estorno reclamado nos autos na fatura de julho de 2023, bem como de ilegitimidade passiva.

No mérito, afirma que a demora da Lenovo em confirmar o cancelamento da compra, proporcionou a cobrança do autor nos meses de maio e junho.

Afirma, que a responsabilidade do estorno e cancelamento de uma compra é do estabelecimento.

Aduz que não houve falha na prestação dos serviços.

Requer a improcedência dos pedidos.

A conciliação foi infrutífera (ID 176900342).

Réplica apresentada pelo autor no documento de ID 178569737, reiterando os termos da inicial. É a síntese dos fatos.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

DECIDO. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto, levantada sob o argumento de ter realizado o estorno na fatura de julho de 2023, rejeito-a, pois subsiste o pedido de repetição pelo dobro e reparação moral.

A ré suscitou também preliminar de ilegitimidade passiva por entender que não possui responsabilidade no caso vertente.

Contudo, a averiguação de responsabilidade é afeita ao mérito da ação.

Nesse sentido, não se pode simplesmente excluir a parte requerida por inexistência de responsabilidade e sem adentrar às questões de fato e de direito atinentes ao próprio mérito.

De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são analisadas de acordo com as informações contidas na petição inicial, de maneira abstrata.

Vale dizer, em havendo pertinência subjetiva entre as partes, a questão deverá ser dirimida no mérito.

No caso em análise, o requerente fundamenta a sua pretensão na responsabilidade civil da requerida por ter sido com ela quem cobrou a fatura no cartão de crédito.

Logo, sob o prisma das assertivas apresentadas na petição inicial, não resta dúvidas de que a parte requerida guarda legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, pois ela não nega ter celebrado o negócio jurídico com o requerente (ao contrário, reconhece a celebração do contrato).

Por isso, a preliminar de ilegitimidade passiva deverá ser rejeitada.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, adentro ao mérito.

A lide é eminentemente de direito e sem necessidade de produção de prova oral, razão pela qual passo ao julgamento antecipado.

A relação entre as partes é de consumo, tanto que o requerente é o destinatário final dos serviços bancários; o requerido, por sua vez, figura como conhecida instituição financeira.

Portanto, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos na Lei n. 8.078/90 (art. 2º e 3º).

Ademais, cumpre observar que nos termos da Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O requerente é correntista do banco requerido e titular de cartão de crédito através do qual foi realizada compra de um notebook no valor de R$ 2.400,00, transação que foi cancelada.

Em síntese, aduz o requerente que realizou os procedimentos exigidos pelo Banco réu para estorno dos valores, sem sucesso.

Menciona que efetuou o pagamento da dívida a fim de não suportar outros aborrecimentos.

O Banco réu apresentou comprovante de estorno da compra cancelada de R$ 2.400,00 (ID 169549978).

Os documentos juntados pela requerida demonstram a satisfação da obrigação pleiteada pelo autor.

Não há prova de que o valor não tenha sido reembolsado, fato confirmado em réplica pelo autor, que afirma que o estorno foi realizado em julho, e que ocorreu após o ajuizamento da ação no dia 14/06/2023, o que não afasta a superveniente perda do interesse de agir, nesse aspecto.

Noutro giro, deve ser rejeitado o pedido de restituição em dobro dos valores pagos, pois evidente a justificativa para a cobrança, sendo certo que a aquisição e posterior cancelamento foi confirmado pelo autor.

O intervalo de tempo em que isso ocorre é inerente a administração das empresas, pois é inviável o estorno imediato.

Necessário verificar ainda se a conduta da parte demandada teria sido suficiente a ensejar ofensa aos direitos de personalidade da requerente, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral.

Entendo que não.

Embora o impasse tenha gerado aborrecimentos, não há nos autos demonstração de que a parte autora tenha suportado constrangimento em razão do ocorrido.

Assim, verifica-se tratar de mero inadimplemento contratual, o qual, embora gere descontentamento com o serviço prestado, não é suficiente a gerar, por si só, ofensa a direitos de personalidade e depende da devida comprovação.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos como a questão em tela não comportam reparação.

Posto isso, em relação ao pedido de restituição do valor cobrado, julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a superveniente perda do interesse de agir.

Em relação ao pedido de repetição em dobro e reparação por danos morais, resolvo o mérito, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando-os IMPROCEDENTES.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo posterior requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos com as comunicações necessárias.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/03/2024 06:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:47

Recebidos os autos
25/03/2024 17:47

Julgado improcedente o pedido
20/11/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/11/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 22:27

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
31/10/2023 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:53

Recebidos os autos
30/10/2023 02:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2023 00:37

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:37

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:37

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
29/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 18:35

Recebidos os autos
28/08/2023 18:35

Outras decisões
26/08/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 21:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
23/08/2023 21:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 09:39

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 02:33

Recebidos os autos
22/08/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 20:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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