16/04/2024 14:35

Baixa Definitiva
16/04/2024 14:35

Transitado em Julgado em 04/04/2024
15/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

TRÁFICO DE DROGAS.

PROVA ORAL INSUFICIENTE.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA.

USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006).

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Embora os depoimentos de policiais possam ser considerados para fundamentar a condenação, no caso presente, não há outras provas produzidas sob o crivo do contraditório para corroborar a versão dos policiais que efetuaram a prisão, devendo a dúvida ser dirimida em favor do réu, com a manutenção da sentença que desclassificou a conduta para uso pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.. 2.

Recurso conhecido e desprovido.
18/03/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:55

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 10:08

Recebidos os autos
17/11/2023 15:38

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
17/11/2023 15:28

Recebidos os autos
20/10/2023 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
20/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:19

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:09

Recebidos os autos
11/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
05/10/2023 20:52

Recebidos os autos
05/10/2023 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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