09/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:49

Recebidos os autos
09/09/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/09/2025 09:47

Processo Desarquivado
05/09/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 09:39

Arquivado Provisoramente
28/08/2025 04:28

Processo Desarquivado
28/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 14:13

Arquivado Provisoramente
25/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:02

Recebidos os autos
22/08/2025 21:02

Outras decisões
22/08/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/08/2025 14:53

Recebidos os autos
22/08/2025 14:53

Determinado o arquivamento definitivo
22/08/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/08/2025 09:26

Processo Desarquivado
20/08/2025 17:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/08/2025 15:27

Arquivado Provisoramente
13/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:26

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:51

Expedição de Ofício.
13/08/2025 14:50

Expedição de Ofício.
10/07/2025 15:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/07/2025 15:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 10:17

Expedição de Ofício.
26/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de VALDIVINO DE JESUS BARROS em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:15

Recebidos os autos
24/03/2025 21:15

Deferido o pedido de VALDIVINO DE JESUS BARROS - CPF: *42.***.*61-15 (EXEQUENTE).
24/03/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/03/2025 07:54

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/03/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:06

Recebidos os autos
25/02/2025 20:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 23:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/02/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:51

Recebidos os autos
19/02/2025 20:51

Deferido o pedido de VALDIVINO DE JESUS BARROS - CPF: *42.***.*61-15 (EXEQUENTE).
18/02/2025 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/02/2025 07:46

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:50

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:15

Cancelada a movimentação processual
23/01/2025 18:15

Cancelada a movimentação processual
23/01/2025 18:15

Desentranhado o documento
23/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 10:41

Recebidos os autos
20/01/2025 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/01/2025 07:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/01/2025 07:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de VALDIVINO DE JESUS BARROS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:47

Recebidos os autos
18/11/2024 15:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/11/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/11/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:57

Recebidos os autos
22/10/2024 11:57

Deferido o pedido de VALDIVINO DE JESUS BARROS - CPF: *42.***.*61-15 (EXEQUENTE).
21/10/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/10/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:22

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0702803-49.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDIVINO DE JESUS BARROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 10:28:59.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
20/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 07:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:55

Arquivado Provisoramente
07/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
07/09/2024 03:10

Juntada de Certidão
28/08/2024 23:45

Arquivado Provisoramente
12/08/2024 16:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/08/2024 16:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/07/2024 18:55

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:11

Expedição de Ofício.
26/06/2024 04:16

Decorrido prazo de VALDIVINO DE JESUS BARROS em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 17:23

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:44

Recebidos os autos
14/06/2024 18:44

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
13/06/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/06/2024 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2024 15:38

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:02

Recebidos os autos
07/06/2024 16:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/06/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:29

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702803-49.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VALDIVINO DE JESUS BARROS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Verifica-se dos autos que as partes divergem quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, determinou os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sendo: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 do STJ);e causídico d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

O referido tema foi julgado em 22 de agosto de 2018 e ressalvou eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos.

No entanto, a sentença que formou o título exequendo desse cumprimento de sentença transitou em julgado apenas em 11 de março de 2020.

Portanto, há que se aplicar, in casu, o estabelecido no Tema 905, do STJ. É nesse sentido o entendimento do Egrégio TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TAXA REFERENCIAL (TR).

INCONSTITUCIONALIDAE.

TEMA 810 DO STF.

IPCA-E.

APLICABILIDADE.

REPETITIVO 905 DO STJ.

PRECATÓRIO AINDA NÃO EXPEDIDO.

SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 733/STF).

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

OMISSÃO.

AUSENTE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a apuração do débito exequendo mediante incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, em substituição a TR fixada por decisão transitada em julgado. 1.1.

Nesta sede, o embargante alega que ?o julgado embargado foi omisso sobre o julgamento do RE 730.462, tema 733? e ?não demonstrou a existência de qualquer distinção para deixar de seguir o precedente indicado no recurso?. 2.

Em que pese a alegação da embargante, o julgado expôs de forma clara e inteligível as razões que levaram ao deferimento do recurso de agravo de instrumento e determinou a apuração do débito exequendo mediante incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme tese firmada no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). 2.1.

Quanto ao ponto, o julgado ponderou que, no caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda (11/03/2020) ocorreu em data posterior à referida decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo STF (03/03/2020), sendo, pois, por ela alcançada. 2.2.

Ademais, por ocasião do julgamento do Tema 733 (RE nº 730.462), o STF decidiu que a eficácia vinculante da declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo atinge decisões judiciais supervenientes à publicação do acórdão no Diário Oficial, conforme hipótese dos autos. 2.3.

Concluiu, ainda, que além de o precatório não ter sido expedido, as questões relativas aos consectários da mora (correção monetária) consistem em matéria de ordem pública e podem ser apreciadas, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não sendo cabível a alegação de coisa julgada. 3.

Nesta oportunidade, alegando existir vício no acórdão, o embargante pretende na verdade a reforma do julgado reiterando pretensão já apreciada pelo colegiado, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. 4.

A alegação de omissão, na verdade, refere-se à insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento, sendo certo que da leitura dos embargos opostos verifica-se o nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.1.

A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (TJDFT, 07183453520228070000, Acórdão 1655549, 2ª TURMA CÍVEL, Relator: Desembargador JOÃO EGMONT, Data do Julgamento: 25/01/2023, Publicado no DJe: 07/02/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada) [grifei].

Diante da controvérsia das partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, devendo ser observados os parâmetros acima fixados.

As custas processuais desta fase de cumprimento de sentença devem constar do cálculo da Contadoria porque ressarcíveis de ofício.

Os honorários advocatícios desta fase de cumprimento de sentença são devidos, como já fixado na decisão de recebimento da inicial, por força do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ.

Esclareço que o período incluído no título judicial e que pode ser cobrado neste cumprimento individual de sentença coletiva é de janeiro de 1996 a abril de 1997.

Vindo os cálculos, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Esclareço, desde logo, que eventual expedição de requisitório de parcela incontroversa somente será determinada na eventual interposição de recurso pelas partes.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 18:16:22.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
28/05/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:59

Recebidos os autos
28/05/2024 18:59

Outras decisões
28/05/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/05/2024 10:12

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:23

Juntada de Petição de impugnação
02/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702803-49.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VALDIVINO DE JESUS BARROS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas (ID 191116462). 3.

Defiro a prioridade em razão da idade.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 18:11:48.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto f Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191116459 Petição Inicial Petição Inicial 24032512105183700000174808492 191116461 2.

PROCURAÇÃO E OUTROS (VALDIVINO DE JESUS BARROS) Procuração/Substabelecimento 24032512105236800000174808494 191116462 3.

GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO (VALDIVINO DE JESUS BARROS) Comprovante de Pagamento de Custas 24032512105270700000174808495 191116464 4.

MEMÓRIA DE CÁLCULO (VALDIVINO DE JESUS BARROS) Outros Documentos 24032512105305400000174808497 191116465 5.

FICHAS FINANCEIRAS 1996-1997 (VALDIVINO DE JESUS BARROS) Outros Documentos 24032512105340500000174808498 191116466 6.

KIT 3º TÍQUETE - COM CERTIDÃO (VALDIVINO DE JESUS BARROS) Outros Documentos 24032512105380600000174808499
25/03/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:57

Recebidos os autos
25/03/2024 18:57

Deferido o pedido de VALDIVINO DE JESUS BARROS - CPF: *42.***.*61-15 (EXEQUENTE).
25/03/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/03/2024 15:32

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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