17/07/2025 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:09

Juntada de Petição de acordo
09/07/2025 10:47

Recebidos os autos
09/07/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:16

Decorrido prazo de EMERSON GUIMARAES PEREIRA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:34

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 09:57

Recebidos os autos
28/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/05/2025 19:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO BARBOSA LOPES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ANGELO BARBOSA LOPES em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:10

Recebidos os autos
10/03/2025 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/03/2025 19:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2025 11:34

Recebidos os autos
26/02/2025 11:34

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:56

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:11

Expedição de Ofício.
19/01/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
07/12/2024 09:26

Recebidos os autos
07/12/2024 09:26

Deferido em parte o pedido de EMERSON GUIMARAES PEREIRA - CPF: *12.***.*66-49 (EXEQUENTE)
03/12/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de EMERSON GUIMARAES PEREIRA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:29

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
30/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 13:16

Recebidos os autos
25/09/2024 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/09/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 17/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 14:12

Recebidos os autos
15/08/2024 14:12

Outras decisões
14/08/2024 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 15:32

Recebidos os autos
09/07/2024 15:32

Deferido o pedido de EMERSON GUIMARAES PEREIRA - CPF: *12.***.*66-49 (EXEQUENTE).
28/06/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/06/2024 18:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2024 20:32

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:31

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.
18/04/2024 03:22

Decorrido prazo de EMERSON GUIMARAES PEREIRA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:00

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, promova a Secretaria do Juízo a reativação da parte requerida no polo passivo da demanda no cadastro do sistema PJE.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário.

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias.

Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC.

Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença.

GAMA, 19 de março de 2024 18:37:50.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
20/03/2024 08:57

Recebidos os autos
20/03/2024 08:57

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/03/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
18/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:17

Recebidos os autos
06/07/2023 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
06/07/2023 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/07/2023 13:44

Transitado em Julgado em 04/07/2023
06/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 15:03

Recebidos os autos
04/07/2023 15:03

Homologada a Transação
03/07/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/06/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:34

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 15:17

Recebidos os autos
21/06/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/06/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:00

Recebidos os autos
01/06/2023 16:00

Outras decisões
01/06/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/06/2023 12:07

Recebidos os autos
01/06/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/05/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 12:37

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:31

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:31

Juntada de Alvará de levantamento
28/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 28/04/2023.
27/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 12:53

Recebidos os autos
25/04/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/04/2023 11:18

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:01

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.
11/03/2023 01:16

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 08:15

Recebidos os autos
06/03/2023 08:15

Outras decisões
05/03/2023 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 02/03/2023.
01/03/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
24/02/2023 17:26

Expedição de Certidão.
14/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 13:09

Recebidos os autos
09/02/2023 13:08

Deferido o pedido de EMERSON GUIMARAES PEREIRA - CPF: *12.***.*66-49 (EXEQUENTE).
26/01/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/01/2023 03:04

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/01/2023 23:59.
30/11/2022 02:35

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 07:34

Expedição de Certidão.
28/11/2022 07:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 10:53

Recebidos os autos
19/09/2022 10:53

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2022 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/09/2022 04:07

Processo Desarquivado
14/09/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 18:19

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 18:11

Recebidos os autos
07/02/2022 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
04/02/2022 21:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/02/2022 21:39

Transitado em Julgado em 26/01/2022
30/01/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 09:22

Recebidos os autos do CEJUSC
27/01/2022 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
26/01/2022 21:55

Recebidos os autos
26/01/2022 21:55

Homologada a Transação
26/01/2022 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/01/2022 14:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 00:11

Recebidos os autos
26/01/2022 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/01/2022 07:22

Publicado Certidão em 21/01/2022.
17/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 06/12/2021 23:59:59.
15/11/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 13:05

Expedição de Certidão.
08/11/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2021 11:40

Recebidos os autos
26/10/2021 11:40

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2021 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/10/2021 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 20:57

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