24/05/2024 18:55

Arquivado Provisoramente
04/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 04:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE AGUIAR em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740759-18.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DE LOURDES DE AGUIAR DECISÃO Nos termos da jurisprudência do colendo STJ, ?(...) o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto.? (REsp 1.762.254/PE, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018).

A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é providência que compete ao credor, que não pode, sem justa razão, transferir ao Poder Judiciário tal encargo, desobrigando-se, injustificadamente, de pagar o valor usualmente cobrado pelos bancos catalogadores de dados de maus pagadores.

Precedente: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCLUSÃO DOS NOMEADOS EXECUTADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD.

FACULDADE DO JUIZ. ÓBICE À INCLUSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Com objetivo de assegurar o direito de o credor ter o seu crédito satisfeito em prazo razoável, o Código de Processo Civil previu diversos mecanismos destinados a compelir o devedor a cumprir a obrigação, dentre os quais a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes (artigos 495, 517 e 782, § 3°, do CPC). 3.

Nos termos da jurisprudência do colendo STJ, "(...) o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.762.254/PE, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 4.

A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é providência que compete ao credor, que não pode, sem justa razão, transferir ao Poder Judiciário tal encargo, desobrigando-se, injustificadamente, de pagar o valor usualmente cobrado pelos bancos catalogadores de dados de maus pagadores. 5.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime. (Acórdão 1812724, 07407702220238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no DJE: 22/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, portanto, a expedição de ofício e uso do Serasajud, diante dos milhares de processos em tramitação neste Juízo e possibilidade da inscrição pelo credor.

Expeça-se certidão para o protesto.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 14/04/2023, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, conforme art. 921 do Código de Processo Civil.

A Secretaria deverá movimentar os autos para a tarefa "Manter processos suspensos do art. 40 da LEF" / "Arquivo provisório Art. 40, § 2º da LEF" do PJe.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:44

Recebidos os autos
22/02/2024 16:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/05/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/05/2023 02:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE AGUIAR em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:36

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:20

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:38

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
23/03/2023 15:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/03/2023 15:00

Recebidos os autos
17/03/2023 15:00

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
17/03/2023 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 22:51

Recebidos os autos
07/06/2022 22:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/09/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 23:16

Recebidos os autos
11/09/2021 23:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/07/2021 17:26

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:37

Recebidos os autos
08/06/2021 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2020 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/10/2020 22:01

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 14:10

Recebidos os autos
01/10/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/06/2020 10:58

Juntada de Certidão
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE AGUIAR em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:59

Publicado Decisão em 04/05/2020.
13/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 18:49

Recebidos os autos
16/07/2019 18:49

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2019 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/09/2018 18:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2018

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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