01/07/2024 14:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUABEBAS/PA - 3ª VARA
01/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:20

Decorrido prazo de ELIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 15:19

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 18:00

Recebidos os autos
22/05/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:00

Declarada incompetência
16/05/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
16/05/2024 00:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 03:19

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:00

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/05/2024 03:12

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:33

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 19:34

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:10

Expedição de Ofício.
30/04/2024 19:10

Expedição de Termo.
30/04/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

ACOLHO a emenda de ID 194408270.

O relatório médico anexado aos autos atesta que o réu é portador de síndrome demencial compatível com Doença de Alzheimer (ID 191077055).

Por outro lado, as autoras possuem legitimidade para o pedido e inexiste indício de inidoneidade.

Destarte, por vislumbrar presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para submeter RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO à curatela provisória.

NOMEIO as autoras ELIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e ELYANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO como co-curadoras provisórias dele.

EXPEÇAM-SE os documentos e os ofícios necessários.

Por fim, ressaltem-se, pela sua importância, as obrigações dos curadores quanto à pessoa e aos bens do curatelado, previstas no Código Civil: Art. 1.741.

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. (...) Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Art. 1.753.

Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Art. 1.754.

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

PROCEDA-SE à consulta acerca do patrimônio do curatelando por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

CITE-SE e INTIME-SE o réu, EM REGIME DE URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça, que deverá certificar as condições físicas e mentais dele.

Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá, também, anexar fotografia do curatelando e do ambiente em que ele se encontra, bem ainda gravar um vídeo de até 30 (trinta) segundos com respostas do réu a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de consciência.

INTIMEM-SE o cônjuge supérstite e os demais filhos do curatelando, na condição de interessados, preferencialmente, por intermédio de WhatsApp, para ciência e eventual manifestação sobre o pedido.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Anexada a certidão do Oficial de Justiça aos autos, será analisada a necessidade de ser designada audiência de entrevista.

ATRIBUO a esta decisão força de MANDADO DE AVERBAÇÃO.
29/04/2024 18:27

Expedição de Mandado.
29/04/2024 18:22

Expedição de Mandado.
29/04/2024 18:18

Expedição de Mandado.
29/04/2024 18:13

Expedição de Mandado.
29/04/2024 17:31

Expedição de Mandado.
29/04/2024 17:26

Expedição de Mandado.
29/04/2024 17:23

Expedição de Mandado.
29/04/2024 17:20

Expedição de Mandado.
29/04/2024 16:52

Expedição de Mandado.
26/04/2024 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 16:28

Recebidos os autos
26/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 16:28

Recebida a emenda à inicial
24/04/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
23/04/2024 20:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

DEFIRO a prioridade de tramitação.

REGISTRE-SE.

EMENDE-SE a petição inicial, a fim de: 1) indicar os telefones pessoais (Whatsapp) das autoras; 2) esclarecer se a esposa do réu está de acordo com o pedido e anexar declaração neste sentido; 3) esclarecer se o réu possui outros filhos e, em caso afirmativo, se estão de acordo com o pedido e anexar declarações neste sentido; 4) anexar a certidão de casamento ATUAL (30 dias) do réu; 5) anexar a última declaração ao imposto de renda em nome do réu; A emenda deverá vir em termos integrais, isto é, mediante a apresentação de NOVA PETIÇÃO INICIAL, dispensada a juntada da documentação já devidamente instruída ao processo.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
25/03/2024 17:04

Recebidos os autos
25/03/2024 17:04

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 12:44

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
24/03/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711063-40.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Rodrigo Coelho Bacellar Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2023 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0711063-40.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Marcio Moura Silva

Advogado: Sthefanne Brenda Rocha Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2022 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0708058-33.2024.8.07.0003

Paulo Justino Vieira

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0703216-67.2021.8.07.0018

Rikelmy Moura Alves

Distrito Federal

Advogado: Greice Sodre Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0703216-67.2021.8.07.0018

Rikelmy Moura Alves

Distrito Federal

Advogado: Greice Sodre Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2021 22:50

Exibir Processo