08/08/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 11:24

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 15:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:50

Recebidos os autos
17/06/2024 13:50

Denegada a Segurança a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL - CNPJ: 11.***.***/0001-91 (IMPETRANTE)
03/05/2024 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/05/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 03:45

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:18

Recebidos os autos
15/04/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de Comissão de Gestão dos Contratos de Coleta Seletiva e de Triagem do Serviço de Limpeza Urbana - SLU em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:36

Recebidos os autos
10/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/03/2024 16:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
25/03/2024 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/03/2024 15:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2024 14:45

Recebidos os autos
25/03/2024 14:45

Outras decisões
22/03/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/03/2024 16:28

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/03/2024 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2024 15:52

Recebidos os autos
22/03/2024 15:52

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL - CNPJ: 11.***.***/0001-91 (IMPETRANTE)
22/03/2024 09:53

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/03/2024 12:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702476-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL IMPETRADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES POPULARES DE CATADORES DE PAPÉIS DA ASA SUL pede liminar em mandado de segurança para que seja determinado à autoridade impetrada que aprecie as contas da entidade referentes ao mês de fevereiro de 2024 e, caso haja aceite dos documentos, emita a nota de empenho respectiva.

Segundo o exposto na inicial, a impetrante é entidade cooperativa e firmou contrato com o SLU para processamento de resíduos sólidos.

O pagamento é efetuado mediante apresentação de relatório e nota fiscal de prestação do serviço.

Relata que a nota fiscal é elaborada pela cooperativa e conferido em conjunto com a comissão executora do contrato.

Não sendo verificadas inconsistências, o fiscal do contrato assina a nota de empenho, autorizando o pagamento.

Diz que em fevereiro de 2024 o SLU não realizou nenhum repasse, nem tampouco emitiu as notas de empenho.

Afirma não ter havido análise referente àquele mês.

A comissão informou que será efetuada glosa em razão de multa aplicada à cooperativa.

Aduz que o SLU tinha cinco dias para requerer ajuste no relatório recebido, mas não se manifestou e também não lançou o aceite formal.

Alega omissão da autoridade administrativa, visto que os serviços continuam sendo prestados e não houve rompimento ou suspensão do contrato.

II – O art. 7º, III, da Lei 12016/2009, prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato questionado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

A impetrante celebrou com o SLU o contrato n. 11/2021, que tem por objeto a prestação de serviço público de processamento de resíduos sólidos, compreendendo as atividades de recepção, triagem, prensagem, enfardamento, armazenamento e comercialização.

A forma de pagamento é disposta no contrato da seguinte forma: 7.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 7.1.

FORMA DE PAGAMENTO 7.1.1.

Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação de relatório e da nota fiscal de prestação do serviço do mês subsequente à execução do serviço de acordo com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal; 7.1.1.1.

O documento de encaminhamento dos demais documentos deverá constar a qualificação da contratada, com nome, endereço, CNPJ, representante legal; identificar a origem dos resíduos recebidos, quantidade total dos resíduos recebidos, quantidade de catadores que trabalharam no mês e anexar a lista de catadores com a número de CPF, os demais documentos são: a) Nota fiscal de serviço; b) Nota(s) fiscal(is) de venda (cópia(s)); c) Planilha fechada (em PDF) e aberta em meio digital (será aceito o envio por correio eletrônico), contendo informações da classificação, quantidade e valor para comercialização, de acordo com modelo disponibilizado pelo SLU, ou no formato por ele aprovado; d) Documentos contábeis: I - Relação nominal do empregado com CPF; II - Contracheque assinado do empregado; III - Folha de ponto do empregado; IV - Comprovação de pagamento do INSS referente ao mês anterior, da prestação do serviço, do empregado e dos catadores objeto do contrato; V - Comprovação de pagamento do FGTS do mês anterior do empregado. e) Certidões Negativas: VI - Secretaria de Economia do Distrito Federal - SEEC; VII - Conjunta INSS/Receita Federal; VIII - FGTS; IX - Trabalhista - CNDT. 7.1.2.

Quanto as certidões negativas deverá ser observado a sua regularidade, de acordo com o art. 63, § 1º do Decreto-DF 32.598/2010: § 1º Na emissão de Previsão de Pagamento - PP e de Ordem Bancária - OB, quando o fornecedor ou contratado estiver em siatuação irregular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a Justiça Trabalhista ou Fazenda Pública do Distrito Federal, o setorial de administração financeira de cada Órgão ou Entidade deve notificar a situação ao gestor do contrato para as providências legais, antes de realizar o pagamento. 7.1.3.

Todos os documentos deverão ser encaminhados em arquivo no formato PDF por meio de correio eletrônico para o endereço: [email protected] ou para outro endereço autorizado pelo SLU.

Na impossibilidade de envio por meio de correio eletrônico, excepcionalmente poderá ser entregue por meio digital utilizando arquivos em CD, DVD, pen driver ou impresso protocolado no protocolo da sede do SLU. 7.1.4.

A nota fiscal de serviço e demais documentos do item 7.1.1.1. deverão ser entregues no SLU, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês subsequente ao serviço executado; 7.1.4.1.

A nota fiscal de serviço deverá ser emitida sempre com data do mês subsequente ao mês da prestação de serviço executado; 7.1.4.2.

O atraso na entrega dos documentos acima descritos, de responsabilidade da CONTRATADA, isentará o SLU do pagamento de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, relativos ao período em atraso, o pagamento só será realizado após a entrega de todos os documentos exigidos no item 6.1.1 do Projeto Básico. 7.2.

PRAZO DE PAGAMENTO 7.2.1.

O pagamento se dará até o 10°(décimo) dia útil, a contar da data de entrega dos documentos constantes no item 7.1.2.1. deste, do mês subsequente à prestação do serviço, objeto do contrato, mediante aceite formal do executor do contrato de acordo com a entrega dos documentos previstos; 7.2.2.

O SLU terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para a análise e solicitar possíveis alterações (se houver) nos documentos apresentados. 7.3.

As empresas com sede ou domicílio no Distrito Federal, com créditos de valores iguais ou superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os pagamentos serão feitos exclusivamente, mediante crédito em conta corrente, em nome do beneficiário junto ao Banco de Brasília S/A – BRB.

Para tanto deverão apresentar o número da conta corrente e agência onde deseja receber seus créditos, de acordo com o Decreto n.º 32.767 de 17/02/2011, publicado no DODF nº 35, pág.3, de 18/02/2011.

Como se vê, o procedimento para pagamento à cooperativa se inicia com a apresentação de relatório dos serviços prestados, acompanhado da nota fiscal no mês subsequente à execução do serviço.

Após o recebimento desses documentos, o SLU dispõe de cinco dias para solicitar alterações.

Havendo o aceite do serviço, o pagamento deve ser efetuado até o décimo dia útil após a entrega dos documentos.

A impetrante reclama que encaminhou os documentos referentes aos serviços prestados em fevereiro de 2024, mas o pagamento ainda não foi processado.

Não obstante as alegações apresentadas, nota-se que foi elaborada glosa pelo SLU sobre o pagamento, em razão de pena de multa de R$ 25.457,76 aplicada à cooperativa em razão de infrações na prestação dos serviços.

A Comissão Executora do contrato informou à requerente sobre a necessidade de aguardar a notificação da glosa para só depois processar o pagamento.

Nesse quadro, tem-se fato relevante que impôs atraso ao processamento da emissão da nota de empenho e pagamento da entidade.

Nesses termos, não se verifica omissão indevida da autoridade impetrada, devendo-se aguardar o trâmite para realização da glosa e abatimento do valor devido.

Em vista disso, tem-se como não demonstrada a relevância do direito alegado.

III – Pelo exposto, INDEFERE-SE A MEDIDA LIMINAR.

IV – Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei.

Em caso de pedido de intervenção da pessoa jurídica interessada no processo, fica desde já deferida sua inclusão como litisconsorte passivo, dispensada conclusão para tal finalidade.

Após a vinda das respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 17:32:54.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/03/2024 14:19

Expedição de Mandado.
19/03/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:33

Recebidos os autos
19/03/2024 17:33

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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