08/05/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:10

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 07:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:01

Recebidos os autos
29/04/2024 13:01

Não recebido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS (AGRAVANTE).
19/04/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/04/2024 17:40

Processo Desarquivado
19/04/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:03

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Indulto pleno.

Decreto n. 11.302/22.

Constitucionalidade do art. 5º.

Requisitos preenchidos. 1 - Não sendo o indulto sobre os crimes vedados pela Constituição Federal no art. 5º, XLIII, e presentes requisitos para concessão do benefício, não há usurpação de competência do Congresso Nacional, desproporcionalidade, nem proteção deficiente aos bens jurídicos. 2 - Pendente de julgamento no c.

STF ADI em que se impugna a constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/22 (7390/DF), presume-se sua constitucionalidade até que a questão seja decidida pelo c.

STF. 3 - O Dec. 11.302/22 previu hipóteses distintas para concessão de indulto pleno.

Interpretar que o requisito do art. 5º é cumulativo com os dos arts. 1º a 4º, além de não ter amparo na norma, prejudica a apenada. 4 - Cumpridos os requisitos objetivos exigidos pelo Dec. 11.302/22, concede-se indulto pleno. 5 - Agravo não provido.
18/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:23

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 23:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 23:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 12:10

Recebidos os autos
24/01/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
24/01/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:53

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:50

Recebidos os autos
08/01/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
27/12/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/12/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702399-40.2024.8.07.0004

Cristiane Gontijo de Queiroz

Societe Air France

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0705919-57.2024.8.07.0020

Botimetal Comercio e Industria Metalurgi...

Sldl Atacadista LTDA

Advogado: Joao Victor Rosa Braghin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0715010-78.2017.8.07.0001

Essencial Empreendimentos Imobiliarios V...

Clebia de Santana Teixeira

Advogado: Rafael Lycurgo Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0715010-78.2017.8.07.0001

Essencial Empreendimentos Imobiliarios V...

Clebia de Santana Teixeira

Advogado: Rafael Lycurgo Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2017 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0715219-28.2023.8.07.0004

Ana Cristina de Araujo

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 17:05

Exibir Processo