08/08/2025 12:13

Baixa Definitiva
08/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:12

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES DE PAIVA em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
10/07/2025 19:17

Prejudicado o recurso DIEGO FERNANDES DE PAIVA - CPF: *47.***.*49-47 (APELANTE)
10/07/2025 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2025 14:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2025 14:05

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2025 22:36

Recebidos os autos
20/02/2025 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
20/02/2025 12:13

Recebidos os autos
20/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
17/02/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 15:00

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:31

Recebidos os autos
17/02/2025 14:31

Processo Reativado
30/08/2024 09:56

Baixa Definitiva
30/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:50

Transitado em Julgado em 29/08/2024
28/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES DE PAIVA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO POSTAL.

RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE CITANDA NÃO MAIS RESIDIA NO LOCAL.

FATO COMPROVADO NOS AUTOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido monitório e declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial.

O caso envolve irresignação a respeito do ato citatório realizado na origem. 2.

O art. 248, §4º, do Código de Processo Civil autoriza que, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, o mandado citatório seja entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.

Trata-se de uma medida que prestigia a efetividade e celeridade na tramitação dos atos processuais, mas sem abandonar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Assim, é imprescindível para a validade do ato que o citando constitua domicílio ou residência no local de destino da citação. 3.

Restou comprovado nos autos que a citação recebida pelo porteiro do edifício ocorreu em endereço diverso daquele em que a parte citanda residia, implicando, assim, na nulidade do ato. 4.

O retorno dos autos à origem é consequência da declaração de nulidade da citação, uma vez que tal reconhecimento implica na invalidade dos atos subsequentes realizados no processo.

Destarte, deve ser facultada à parte demandada a possibilidade de participação na formação do contraditório. 5.

Precedentes: Acórdão 1838696, Relatora: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/03/2024, publicado no DJe: 12/04/2024; Acórdão 1758882, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/09/2023, publicado no DJe: 03/10/2023; Acórdão 1430001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/06/2022, publicado no DJe: 22/06/2022. 6.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada.
29/07/2024 04:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:28

Conhecido o recurso de DIEGO FERNANDES DE PAIVA - CPF: *47.***.*49-47 (APELANTE) e provido
25/07/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 15:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/07/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 15:55

Recebidos os autos
02/05/2024 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
02/05/2024 17:45

Recebidos os autos
02/05/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/04/2024 09:08

Recebidos os autos
26/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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