07/11/2024 14:01

Baixa Definitiva
07/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:00

Transitado em Julgado em 04/11/2024
07/11/2024 13:58

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/06/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/06/2024 15:14

Juntada de Certidão
29/05/2024 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LETICIA LIMA DE CARVALHO FIGUEIREDO em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:44

Recebidos os autos
15/05/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2024 17:44

Recebidos os autos
15/05/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/05/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/05/2024 16:22

Recebidos os autos
15/05/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/05/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704728-58.2020.8.07.0006 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: LETICIA LIMA DE CARVALHO FIGUEIREDO, LILIA CRISTINA ARAUJO SILVA, LUCIANO DE CARVALHO FIGUEIREDO AGRAVADO: GUILHERME OCTAVIO STAUT CARADORI, MARINA BICALHO DE CASTRO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 23 de abril de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
23/04/2024 08:40

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/04/2024 08:40

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/04/2024 09:47

Juntada de Petição de agravo
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME OCTAVIO STAUT CARADORI em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 01/04/2024.
01/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
27/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704728-58.2020.8.07.0006 RECORRENTE: LUCIANO DE CARVALHO FIGUEIREDO RECORRIDO: GUILHERME OCTAVIO STAUT CARADORI, MARINA BICALHO DE CASTRO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DANOS MORAIS.

PRESTAÇÃO SERVIÇO.

MÉDICO.

DEFICIENTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

O interesse processual é representado pela necessidade e utilidade do provimento.

A necessidade está atrelada à existência de um conflito de interesses resistido.

A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem. 2.

A responsabilidade civil do médico é embasada no sistema subjetivo, cabendo ao paciente comprovar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado (art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 3.

Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 371, 492, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, 4ª, inciso I, 6º, incisos VI e VIII, 14, 39, incisos IV e V, 40, 42, parágrafo único, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, 186, 927 e 940, todos do Código Civil, defendendo, em síntese, o direito ao recebimento dos danos morais pleiteados, da necessária readequação dos valores cobrados a título de honorários médicos, da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e da existência de julgamento extra petita, considerando que caberia ao Tribunal de origem reformar a sentença de Primeira Instância e não decretar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos para novo julgamento a respeito de matéria específica.

Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

O recurso especial não merece ser admitido quanto ao apontado malferimento aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porquanto inexiste afronto aos referidos dispositivos legais, quando “o órgão julgador se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp 1.952.000/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 2/12/2022, e decisão monocrática proferida no AREsp 2542931/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/2/2024).

Melhor sorte não colhe o insurgente em relação à indicada inobservância aos artigos 371, 492, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, 4ª, inciso I, 6º, incisos VI e VIII, 14, 39, incisos IV e V, 40, 42, parágrafo único, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, 186, 927 e 940, todos do Código Civil.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, descabe dar trâmite ao inconformismo da parte fundado no exposto dissídio interpretativo.

Isso porque não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A005
13/03/2024 19:42

Recebidos os autos
13/03/2024 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:42

Recebidos os autos
13/03/2024 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:42

Recurso Especial não admitido
15/02/2024 12:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/02/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/02/2024 12:08

Recebidos os autos
15/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/02/2024 23:22

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:23

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/12/2023 13:44

Recebidos os autos
14/12/2023 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/12/2023 13:43

Expedição de Certidão.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARINA BICALHO DE CASTRO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME OCTAVIO STAUT CARADORI em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 22:14

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2023 07:37

Publicado Ementa em 21/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2023 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:41

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 17:16

Recebidos os autos
28/08/2023 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de MARINA BICALHO DE CASTRO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME OCTAVIO STAUT CARADORI em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME OCTAVIO STAUT CARADORI em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARINA BICALHO DE CASTRO em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 09:07

Recebidos os autos
16/08/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/08/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/08/2023 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 00:09

Publicado Ementa em 01/08/2023.
01/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
03/07/2023 17:42

Conhecido em parte o recurso de LETICIA LIMA DE CARVALHO FIGUEIREDO - CPF: *27.***.*01-11 (APELANTE) e provido em parte
03/07/2023 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2023 18:59

Recebidos os autos
25/04/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/04/2023 00:07

Decorrido prazo de LETICIA LIMA DE CARVALHO FIGUEIREDO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:07

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO FIGUEIREDO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:07

Decorrido prazo de LILIA CRISTINA ARAUJO SILVA em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:06

Publicado Despacho em 14/04/2023.
13/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 16:33

Recebidos os autos
11/04/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 17:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
21/03/2023 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
21/03/2023 14:43

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de LETICIA LIMA DE CARVALHO FIGUEIREDO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO FIGUEIREDO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de LILIA CRISTINA ARAUJO SILVA em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 13/03/2023.
11/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 19:33

Recebidos os autos
08/03/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 09:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
03/03/2023 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
03/03/2023 16:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/03/2023 14:34

Recebidos os autos
02/03/2023 13:59

Recebidos os autos
02/03/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/03/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738718-50.2023.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Ruan Matheus Marques de Castro

Advogado: Jhonatas Lopes da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2023 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0718613-70.2024.8.07.0016

Tereza Belarmino Costa

Distrito Federal

Advogado: Andre Marques Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0714893-95.2024.8.07.0016

Vania Maria de Lima

Distrito Federal

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0700696-57.2023.8.07.0021

Alamo Securitizadora de Creditos S.A.

Delma Ribeiro dos Santos Ferreira

Advogado: Daniel Cavalcanti Moises

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0713813-96.2024.8.07.0016

Mauricio Honorio da Silva Junior

Distrito Federal

Advogado: Andre Marques Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 18:42

Exibir Processo