03/05/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 18:00

Transitado em Julgado em 03/04/2024
02/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:26

Publicado Sentença em 17/04/2024.
16/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 18:27

Recebidos os autos
11/04/2024 18:27

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714575-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONATHAN BRUNO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Sabe-se que a realização de fiscalização é ato legal das autoridades competentes, corroborada por farta jurisprudência pátria, e que visa coibir o cometimento de crimes e de todo tipo de infrações, recuperação de veículos furtados/roubados, impedir que motoristas desabilitados ou que tenham ingerido bebida alcoólica conduzam veículos, além de tantas outras ações preventivas, de forma que a motivação é de conhecimento público, o que torna no mínimo estranho o questionamento a respeito da abordagem.

A parte autora afirma que foi submetido a teste prévio de alcoolemia, que não consistia de uso do bafômetro, mas sim de um aparelho que possuía um led vermelho e verde, onde, este, encontrava-se desprovido de qualquer registro, nem mesmo possuía selo do INMETRO, o que retirava por completo a sua higidez, e que teria sido autuada por ter se recusado a se submeter ao referido teste.

Contudo, não informa se, de fato, se recusou ou não.

Desse modo, emende-se a inicial para: i) se houve recusa ao uso do etilômetro ou até mesmo de outro aparelho, conhecido como "bafômetro passivo"; ii) esclarecer o interesse de agir, tendo em vista que não é o proprietário do veículo autuado, tampouco identificado como condutor no momento da lavratura do auto de infração ora impugnado, devendo comprovar documentalmente as alegações; iii) esclarecer a divergência de nomes entre a petição inicial/documento de identificação e o nome cadastrado no PJe (que utiliza a base de dados da Receita Federal para tanto).

Caso seu nome tenha sofrido alterações, deverá promover a correção perante a Receita Federal e, posteriormente, comprovar em juízo.

Após, à Secretaria para providências junto a COSIST, se o caso.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 03
15/03/2024 17:23

Recebidos os autos
15/03/2024 17:23

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/02/2024 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 16:11

Recebidos os autos
23/02/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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