05/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:27

Recebidos os autos
31/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2025 03:23

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/07/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:14

Recebidos os autos
18/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 23:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2025 12:05

Juntada de Certidão
16/06/2025 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2025 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 18:41

Expedição de Mandado.
03/06/2025 17:00

Recebidos os autos
03/06/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 03:25

Decorrido prazo de EXPRESS BRASILIA HOSPEDAGEM E TURISMO S/A em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:23

Decorrido prazo de EXPRESS BRASILIA HOSPEDAGEM E TURISMO S/A em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 03:08

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/05/2025 02:28

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:09

Recebidos os autos
07/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/05/2025 16:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 16:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/05/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 22/04/2025.
21/04/2025 17:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:35

Recebidos os autos
14/04/2025 15:35

Embargos de declaração não acolhidos
14/04/2025 10:33

Juntada de Petição de certidão
07/04/2025 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 12:26

Juntada de Petição de substabelecimento
29/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0074219-63.2010.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: M VALLE CONSTRUCOES LTDA, JANETH M NAOUM DO VALLE, MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 230268968 opostos pela executada Janeth M Naoum do Valle contra a decisão de ID 229417510.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

As obrigações imposta à sociedade cujas cotas houve penhora decorrem do conteúdo jurídico do art. 861 do CPC.

Nas páginas 5 e 6 do ID 224907995 constam os executados como presidente e sócio administrador das sociedades em questão.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/03/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:03

Recebidos os autos
26/03/2025 14:03

Embargos de declaração não acolhidos
25/03/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2025 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:30

Recebidos os autos
20/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:30

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
20/02/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:37

Recebidos os autos
19/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/02/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:58

Recebidos os autos
23/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:58

Indeferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
23/01/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:04

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JANETH M NAOUM DO VALLE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 10:12

Recebidos os autos
06/12/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:11

Outras decisões
06/12/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/12/2024 15:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:58

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:58

Juntada de Alvará de levantamento
24/09/2024 17:03

Recebidos os autos
24/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:00

Recebidos os autos
17/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:00

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
15/05/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:26

Decorrido prazo de MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:26

Decorrido prazo de JANETH M NAOUM DO VALLE em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:26

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0074219-63.2010.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: M VALLE CONSTRUCOES LTDA, JANETH M NAOUM DO VALLE, MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE DECISÃO À secretaria para que certifique nos autos se houve o trânsito da decisão de ID 190973351.

Caso a resposta seja positiva, retornem-se os autos conclusos para determinação de expedição do ofício de transferência, conforme os termos da decisão de ID 181807740.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/03/2024 19:44

Recebidos os autos
22/03/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2024 15:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:00

Recebidos os autos
26/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/02/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/02/2024 09:18

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:47

Decorrido prazo de JANETH M NAOUM DO VALLE em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:47

Decorrido prazo de MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:47

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 09/02/2024 23:59.
26/12/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 14:47

Recebidos os autos
14/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:47

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
14/12/2023 14:47

Indeferido o pedido de MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE - CPF: *20.***.*94-49 (EXECUTADO)
05/12/2023 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/12/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 14:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/11/2023 11:55

Recebidos os autos
03/11/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:48

Publicado Despacho em 03/10/2023.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 17:25

Recebidos os autos
28/09/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2023 16:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:06

Recebidos os autos
23/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:06

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
14/08/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2023 10:08

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
09/08/2023 19:02

Recebidos os autos
09/08/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 19:02

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
09/08/2023 19:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/08/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:46

Recebidos os autos
27/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:46

Outras decisões
20/07/2023 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2023 22:08

Juntada de Certidão
13/07/2023 16:06

Recebidos os autos
13/07/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/07/2023 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/07/2023 17:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2023 11:29

Recebidos os autos
20/06/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/06/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:51

Recebidos os autos
01/06/2023 16:51

Outras decisões
01/06/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/05/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 19:16

Recebidos os autos
31/05/2023 19:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/05/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/05/2023 21:39

Juntada de Petição de agravo interno
15/05/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:19

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 16:27

Expedição de Certidão.
12/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 16:25

Recebidos os autos
10/05/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:25

Indeferido o pedido de MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE - CPF: *20.***.*94-49 (EXECUTADO)
08/05/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/05/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 11:50

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:46

Recebidos os autos
24/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/04/2023 08:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/04/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 16:12

Expedição de Certidão.
28/09/2022 08:38

Recebidos os autos
28/09/2022 08:38

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2022 00:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2022 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 13:26

Recebidos os autos
29/08/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:26

Indeferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
09/08/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/07/2022 10:23

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 12/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 12:57

Recebidos os autos
22/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/06/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 09:10

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 13:06

Juntada de Certidão
11/03/2022 12:29

Recebidos os autos
11/03/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:29

Decisão interlocutória - indeferimento
09/03/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/03/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 21/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:33

Decorrido prazo de MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE em 21/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/07/2021.
08/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
06/07/2021 19:06

Recebidos os autos
06/07/2021 19:06

Decisão interlocutória - indeferimento
05/07/2021 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/07/2021 18:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/07/2021 02:40

Publicado Decisão em 30/06/2021.
01/07/2021 02:40

Publicado Decisão em 30/06/2021.
01/07/2021 02:40

Publicado Decisão em 30/06/2021.
29/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
29/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
29/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021 15:08

Recebidos os autos
25/06/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:08

Decisão interlocutória - indeferimento
23/06/2021 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2021 10:35

Juntada de Petição de contestação
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de JANETH M NAOUM DO VALLE em 15/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:49

Publicado Despacho em 08/06/2021.
08/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
02/06/2021 19:08

Recebidos os autos
02/06/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2021 15:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/06/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 17:08

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 28/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de JANETH M NAOUM DO VALLE em 28/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE em 28/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
21/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 11:27

Recebidos os autos
19/05/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 11:27

Decisão interlocutória - indeferimento
18/05/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:46

Juntada de Certidão
10/03/2021 23:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/02/2021 11:23

Juntada de Certidão
18/01/2021 14:19

Expedição de Ofício.
06/01/2021 19:42

Recebidos os autos
06/01/2021 19:42

Decisão interlocutória - deferimento
22/12/2020 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/12/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 11:00

Recebidos os autos
03/12/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/12/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de JANETH M NAOUM DO VALLE em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE em 09/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 15:00

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.
07/07/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 16:48

Recebidos os autos
25/06/2020 16:48

Decisão interlocutória - indeferimento
24/06/2020 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2020 17:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 17:51

Recebidos os autos
17/06/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/05/2020 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:21

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 19/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 02:23

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 14/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 10:16

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 07/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 07/05/2020.
06/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 15:55

Recebidos os autos
04/05/2020 15:55

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2020 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/05/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 19:33

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2020 03:07

Publicado Decisão em 12/03/2020.
12/03/2020 03:07

Publicado Decisão em 12/03/2020.
11/03/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 17:14

Recebidos os autos
09/03/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 17:14

Decisão interlocutória - indeferimento
06/03/2020 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2020 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2020 03:20

Publicado Decisão em 02/03/2020.
02/03/2020 03:20

Publicado Decisão em 02/03/2020.
02/03/2020 03:20

Publicado Decisão em 02/03/2020.
28/02/2020 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2020 15:03

Recebidos os autos
25/02/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2020 15:02

Decisão interlocutória - indeferimento
17/02/2020 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/02/2020 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2019 19:04

Expedição de Certidão.
11/12/2019 19:04

Juntada de Certidão
10/12/2019 18:50

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2019 03:13

Publicado Decisão em 10/12/2019.
09/12/2019 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 10:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 16:13

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (outros motivos)
05/12/2019 16:13

Audiência Conciliação realizada - 04/12/2019 16:20
05/12/2019 15:46

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
05/12/2019 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 14:38

Recebidos os autos
05/12/2019 14:38

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2019 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/12/2019 17:45

Juntada de Certidão
04/12/2019 14:04

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
04/12/2019 14:04

Audiência conciliação designada - 04/12/2019 16:20
03/12/2019 19:41

Juntada de Petição de petição
30/11/2019 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2019 03:15

Publicado Certidão em 28/11/2019.
27/11/2019 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 14:20

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2019 15:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
25/11/2019 15:44

Expedição de Mandado.
25/11/2019 15:44

Juntada de mandado
25/11/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 15:40

Juntada de Certidão
16/11/2019 00:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2019 00:28

Expedição de Certidão.
16/11/2019 00:28

Juntada de Certidão
15/11/2019 08:02

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 14/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 13:28

Juntada de Petição de impugnação
08/11/2019 10:46

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 06/11/2019 23:59:59.
26/10/2019 14:00

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 04:57

Publicado Decisão em 22/10/2019.
21/10/2019 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 17:41

Recebidos os autos
17/10/2019 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2019 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/10/2019 21:55

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 16:25

Juntada de Certidão
08/10/2019 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2019 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 12:09

Expedição de Mandado.
17/08/2019 07:02

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 16/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 07:02

Decorrido prazo de JANETH M NAOUM DO VALLE em 16/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 07:02

Decorrido prazo de MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE em 16/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 16:10

Expedição de Ofício.
07/08/2019 18:30

Recebidos os autos
07/08/2019 18:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 18:30

Decisão interlocutória - deferimento
05/08/2019 18:33

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2019 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/07/2019 10:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 02:31

Publicado Decisão em 26/07/2019.
25/07/2019 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 14:38

Recebidos os autos
23/07/2019 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 14:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/07/2019 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/07/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 02:52

Publicado Decisão em 03/07/2019.
02/07/2019 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 16:46

Recebidos os autos
28/06/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 16:46

Decisão interlocutória - indeferimento
28/06/2019 13:36

Juntada de Certidão
13/06/2019 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/06/2019 19:34

Expedição de Certidão.
13/06/2019 19:34

Juntada de Certidão
13/06/2019 19:32

Recebidos os autos
10/06/2019 16:48

Remetidos os Autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/05/2019 19:59

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
16/05/2019 17:22

Recebidos os autos
16/05/2019 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/05/2019 17:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 19:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 19:22

Recebidos os autos
02/05/2019 19:22

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2019 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/04/2019 15:32

Expedição de Certidão.
12/04/2019 15:32

Juntada de Certidão
09/04/2019 15:15

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 08/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 15:15

Decorrido prazo de JANETH M NAOUM DO VALLE em 08/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 15:15

Decorrido prazo de MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE em 08/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 02:41

Publicado Certidão em 01/04/2019.
29/03/2019 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 19:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 19:36

Expedição de Certidão.
26/03/2019 19:36

Juntada de Certidão
14/02/2019 18:24

Decorrido prazo de JANETH M NAOUM DO VALLE em 13/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 18:23

Decorrido prazo de MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE em 13/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 15:46

Decorrido prazo de M VALLE CONSTRUCOES LTDA em 08/02/2019 23:59:59.
23/01/2019 01:21

Publicado Certidão em 23/01/2019.
23/01/2019 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2019 23:31

Juntada de Petição de petição
09/01/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 15:05

Expedição de Certidão.
09/01/2019 15:05

Juntada de Certidão
04/12/2018 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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