31/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 22:06

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:31

Recebidos os autos
08/07/2025 12:31

Outras decisões
05/07/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 07:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/05/2025 16:40

Recebidos os autos
19/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:40

Outras decisões
16/05/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/04/2025 07:40

Recebidos os autos
22/04/2025 07:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/04/2025 15:59

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 17:35

Recebidos os autos
02/04/2025 17:35

Outras decisões
01/04/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
01/04/2025 18:51

Juntada de Certidão
31/03/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de GUILHERME NUNES DE MORAIS em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 19:33

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 19:00

Recebidos os autos
06/02/2025 18:59

Deferido o pedido de GUILHERME NUNES DE MORAIS - CPF: *18.***.*07-67 (EXEQUENTE).
05/02/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/02/2025 18:49

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 19:35

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 17:51

Recebidos os autos
04/12/2024 17:51

Outras decisões
04/12/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
04/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
02/12/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:41

Recebidos os autos
04/11/2024 18:41

Outras decisões
29/10/2024 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/10/2024 21:36

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:32

Recebidos os autos
17/10/2024 17:32

Outras decisões
25/09/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/09/2024 18:06

Juntada de Certidão
20/09/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 17:35

Recebidos os autos
10/09/2024 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
29/08/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 12:33

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:51

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 07:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2024 15:36

Recebidos os autos
06/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:36

Outras decisões
06/08/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2024 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 15:09

Recebidos os autos
01/08/2024 15:09

Outras decisões
31/07/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
31/07/2024 18:23

Juntada de Certidão
25/07/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:35

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 15:33

Recebidos os autos
03/07/2024 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
06/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737972-90.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME NUNES DE MORAIS EXECUTADO: W.F.A.

PORTO CA WITH - ME, WILSON FERNANDO ALVES PORTO, THAIS LILIAN RAMPINELIS, CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 3.742,25 (Carlos).

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de publicação, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil.

Dê-se vista à Curadoria Especial; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória.

Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência.

Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
02/05/2024 23:12

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/05/2024 11:03

Recebidos os autos
01/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 11:03

Outras decisões
26/04/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/04/2024 18:07

Recebidos os autos
25/04/2024 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/04/2024 16:52

Juntada de Certidão
18/04/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:01

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737972-90.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME NUNES DE MORAIS EXECUTADO: W.F.A.

PORTO CA WITH - ME, WILSON FERNANDO ALVES PORTO, THAIS LILIAN RAMPINELIS, CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE FREITAS DESPACHO Para análise do requerimento de penhora eletrônica, traga o credor planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
21/03/2024 22:03

Recebidos os autos
21/03/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/03/2024 18:14

Juntada de Certidão
19/03/2024 07:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/03/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 06:08

Juntada de Certidão
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de WILSON FERNANDO ALVES PORTO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE FREITAS em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de THAIS LILIAN RAMPINELIS em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de W.F.A. PORTO CA WITH - ME em 13/03/2024 23:59.
19/12/2023 03:00

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2023 16:36

Recebidos os autos
14/12/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:36

Outras decisões
13/12/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/12/2023 20:12

Juntada de Certidão
13/12/2023 20:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
12/12/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 10:33

Arquivado Definitivamente
16/10/2021 04:10

Processo Desarquivado
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 16:02

Arquivado Definitivamente
14/10/2021 16:02

Expedição de Certidão.
14/10/2021 16:01

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:47

Recebidos os autos
14/10/2021 13:47

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2021 02:40

Decorrido prazo de GUILHERME NUNES DE MORAIS em 13/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/10/2021 17:00

Juntada de Certidão
13/10/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:46

Publicado Certidão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 16:56

Recebidos os autos
30/09/2021 16:56

Juntada de Certidão
29/09/2021 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
22/09/2021 14:03

Juntada de Certidão
21/09/2021 18:13

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
21/09/2021 18:13

Juntada de Certidão
21/09/2021 12:35

Transitado em Julgado em 17/09/2021
01/09/2021 17:12

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2021 21:44

Recebidos os autos
31/08/2021 21:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 21:44

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2021 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
31/08/2021 19:12

Juntada de Certidão
31/08/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:32

Decorrido prazo de GUILHERME NUNES DE MORAIS em 26/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2021 02:45

Publicado Sentença em 03/08/2021.
02/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
29/07/2021 18:10

Recebidos os autos
29/07/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2021 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/05/2021 15:52

Decorrido prazo de GUILHERME NUNES DE MORAIS - CPF: *18.***.*07-67 (AUTOR) em 10/05/2021.
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de GUILHERME NUNES DE MORAIS em 05/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 28/04/2021.
27/04/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2021 15:26

Recebidos os autos
25/04/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2021 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/04/2021 19:39

Juntada de Certidão
20/04/2021 14:28

Juntada de Petição de réplica
25/03/2021 02:34

Publicado Certidão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 19:30

Juntada de Certidão
22/03/2021 18:58

Juntada de Petição de contestação
04/03/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 15:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 15:38

Decorrido prazo de WILSON FERNANDO ALVES PORTO - CPF: *10.***.*43-72 (REU) em 03/03/2021.
04/03/2021 02:38

Decorrido prazo de THAIS LILIAN RAMPINELIS em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:38

Decorrido prazo de W.F.A. PORTO CA WITH - ME em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:38

Decorrido prazo de WILSON FERNANDO ALVES PORTO em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:38

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE FREITAS em 03/03/2021 23:59:59.
15/12/2020 04:44

Decorrido prazo de GUILHERME NUNES DE MORAIS em 14/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 03:23

Publicado Edital em 07/12/2020.
07/12/2020 03:23

Publicado Edital em 07/12/2020.
07/12/2020 03:23

Publicado Edital em 07/12/2020.
04/12/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
04/12/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
01/12/2020 18:31

Expedição de Edital.
23/11/2020 13:41

Recebidos os autos
23/11/2020 13:41

Decisão interlocutória - recebido
20/11/2020 03:00

Publicado Decisão em 20/11/2020.
20/11/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 19:22

Juntada de Certidão
18/11/2020 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/11/2020 11:45

Recebidos os autos
18/11/2020 11:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/11/2020 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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