02/04/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:40

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0741970-64.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J.

M.

C.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: ISABELLA PAOLILO CALAZANS CORREA AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A D E C I S Ã O O Ministério Público comunica ao Tribunal que houve a prolação de sentença de improcedência do pedido, resolvido o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC (ID 56932519).

Com efeito, a superação da decisão agravada por meio de sentença importa na prejudicialidade do agravo de instrumento e, consequentemente, na perda superveniente do interesse recursal.

Sobre a questão, colha-se a pacífica jurisprudência do colendo STJ: “Conforme interativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença, proferida no processo, causa a perda de "objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento". (AgInt no AREsp n. 2.348.845/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) "Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.

Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) “A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.

Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.384.696/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) “É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.

Nesse sentido: REsp 1.666.941/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017; EDcl no REsp 1.018.660/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/7/2015.

Na mesma senda: REsp 1.819.926/PR, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/2/2020; REsp 1.424.667/PB, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,DJe 27/4/2015; Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015.” (AREsp n. 1.539.137/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 15/10/2020.) Com tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 87, III, XIV e XVI, do RITJDFT.

P.

I.

Brasília/DF, 16 de março de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
18/03/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:00

Recebidos os autos
18/03/2024 14:00

Prejudicado o recurso
15/03/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
14/03/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:28

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2023 23:59.
12/10/2023 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 10:29

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 05:59

Recebidos os autos
02/10/2023 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/09/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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