08/04/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:54

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:26

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 02:27

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 02:20

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO).

PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA DURANTE O PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RÉU QUE NÃO COMPARECEU À SESSÃO DE JULGAMENTO.

GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos “stricto sensu” do “fumus comissi delicti” (prova da materialidade e indícios de autoria – artigo 312 do CPP); de ao menos um dos fundamentos do “periculum libertatis” (artigo 312 do CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313 do CPP). 2.

Os sucessivos pedidos de adiamento das sessões plenárias, devidamente acolhidos pelo juízo, e a ausência do paciente na última designada, não justificam, por si só, a decretação da sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, pois a presença do réu (solto) não é imprescindível para a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri, conforme art. 457 do Código de Processo Penal. 3.

A mera suspeita de fuga não se confunde com o fundado receio, mormente quando o paciente tem advogado constituído, submeteu justificativa para a ausência à apreciação do Juízo, tem endereço certo, estava em monitoramento eletrônico e, antes da decretação da prisão, cumpria as medidas cautelares. 4.

Não se faz presente o “periculum libertatis” (artigo 312, primeira parte, do Código de Processo Penal) a justificar a medida cautelar extrema. 5.

Ordem concedida.
26/03/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 09:20

Recebidos os autos
26/03/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
25/03/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:29

Concedido o Habeas Corpus a CLAUDIO DA SILVA ROSA - CPF: *96.***.*42-72 (PACIENTE)
25/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 21:05

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 21:06

Expedição de Ofício.
21/03/2024 21:06

Recebidos os autos
20/03/2024 16:35

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2024 16:21

Recebidos os autos
12/03/2024 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
12/03/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:50

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:27

Recebidos os autos
12/03/2024 09:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:41

Recebidos os autos
05/03/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/03/2024 17:47

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/03/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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