16/04/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 10:26

Expedição de Ofício.
16/04/2024 10:16

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LEOCIVANDERSON SOARES DA COSTA em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO.

REGIME INICIAL DE PENA.

FIXAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

READEQUAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

LEI POSTERIOR BENÉFICA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL.

CASO CONCRETO.

HIPÓTESES NÃO VISLUMBRADAS.

OBSCURIDADE.

VÍCIO INEXISTENTE.

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

MERO INCONFORMISMO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2.

A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3.

Tendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria trazida no bojo do agravo em execução penal, concluindo pela impossibilidade, no caso concreto, de modificação do título penal condenatório e, consequentemente, pelo não provimento do recurso, não há que se cogitar de obscuridade, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração, por visarem apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
21/03/2024 23:15

Expedição de Ofício.
21/03/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:06

Conhecido o recurso de LEOCIVANDERSON SOARES DA COSTA - CPF: *25.***.*13-40 (EMBARGANTE) e não-provido
20/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 14:08

Recebidos os autos
01/02/2024 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/01/2024 20:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:59

Recebidos os autos
30/01/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
26/01/2024 18:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
26/01/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 13:42

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 16:22

Expedição de Ofício.
18/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:09

Conhecido o recurso de LEOCIVANDERSON SOARES DA COSTA - CPF: *25.***.*13-40 (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2023 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
16/11/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 09:54

Recebidos os autos
03/11/2023 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
31/10/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:14

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:06

Recebidos os autos
31/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
16/10/2023 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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