18/04/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:54

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA MENDES em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LAZARO JOSE RIBEIRO em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 12:41

Expedição de Ofício.
21/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO.

ARTS. 286 E 290 DO CPC.

ART. 145, II, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DO TJDFT.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Samambaia-DF em desfavor do Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, em que se busca a declaração de competência desse Juízo, por entender que inexiste prevenção para a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência do não recolhimento das custas processuais. 2.

Dispõe o artigo 286, inciso II, do CPC, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 3. É aplicável ao caso o disposto no artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste E.

Tribunal, segundo o qual, assim como nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, o cancelamento da distribuição seguida de reiteração do pedido também enseja a distribuição por dependência. 4.

Conflito negativo de competência admitido.

Reconhecida a competência do Juízo suscitante.
19/03/2024 15:15

Declarado competetente o JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE SAMAMBAIA-DF (SUSCITANTE)
19/03/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 09:52

Recebidos os autos
29/01/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/01/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:05

Expedição de Ofício.
19/12/2023 17:06

Recebidos os autos
19/12/2023 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2023 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/12/2023 18:30

Recebidos os autos
13/12/2023 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
13/12/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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