18/07/2024 15:01

Baixa Definitiva
18/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:00

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 15:00

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FELIPE GEBRIM CERESINI em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de M RIBEIRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de FELIPE GEBRIM CERESINI em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 20:30

Recebidos os autos
12/04/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/04/2024 14:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/04/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO.

COBRANÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

LEI Nº 8.245/91.

INADIMPLEMENTO.

EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

PURGAÇÃO DA MORA.

CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E IPTU.

RATEIO.

DANOS MORAIS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

FUNÇÃO JURISDICIONAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Eventual irresignação quanto ao rateio das contas de água, luz e IPTU não justifica o descumprimento da obrigação de pagar os alugueres.

No caso concreto, está caracterizado o inadimplemento autorizador da rescisão do contrato de locação comercial (art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91). 2.

O depósito do valor que o locatário entende devido se deu tão somente em cumprimento da liminar de despejo, o que não afasta o inadimplemento, nem descaracteriza a mora, em atenção à norma especial prevista no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. 3.

O valor cobrado está em consonância com o negócio firmado entre as partes, tendo o réu se limitado a afirmar que não concordava com o rateio das despesas, sem apresentar elementos concretos que comprovem vício de vontade da pactuação ou onerosidade excessiva superveniente. 4.

Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa. 5.

Sendo a rescisão contratual e o despejo ocorrido por culpa exclusiva do locatário, não há se falar em violação aos atributos da personalidade pelo exercício regular do direito da locadora. 6.

Apelação não provida.

Unânime.
25/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:55

Conhecido o recurso de FELIPE GEBRIM CERESINI - CPF: *23.***.*17-84 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 17:03

Recebidos os autos
10/11/2023 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/11/2023 15:30

Recebidos os autos
10/11/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/11/2023 08:26

Recebidos os autos
09/11/2023 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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