TJDFT - 0001965-43.2016.8.07.0014

1ª instância - Vara Civel do Guara

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB: 28115/GO

CPF *59.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

TRANQUILIDADE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME

CNPJ: 10.321.937/0001-12

Advogados

FLAVIA DE SOUSA SIMAO

OAB: 70447/DF

CPF *16.***.*95-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 02:27

    Publicado Decisão em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 14/03/2025 09:52

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 09:52

    Outras decisões

  • 27/08/2024 12:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 27/08/2024 12:44

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 19:41

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 05:39

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 18:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2024 18:56

    Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)

  • 19/06/2024 12:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 14/06/2024 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 12:46

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 25/04/2024 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 02/04/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 03:19

    Publicado Decisão em 02/04/2024.

  • 01/04/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0001965-43.2016.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

    EXECUTADO: TRANQUILIDADE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME DECISÃO Indefiro a pretensão referente ao bloqueio dos cartões de crédito pertencentes à parte executada, tendo em vista que tal medida, embora objetive forçar o devedor a pagar as suas dívidas, não se presta à constrição de bens ou valores pertencentes à parte executada, incorrendo apenas em constrangimento indevido, sem o alcance de patrimônio necessário à satisfação do crédito perseguido na demanda.

    Sobre o tema, impõe-se destacar que “a determinação de suspender a licença de dirigir e de apreender o passaporte do agravado, além do cancelamento de eventuais cartões de crédito, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência” (Acórdão 1270558, 07200350720198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 13/8/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem mais requerimentos, determino o arquivamento provisório dos autos (art. 921, § 2.º, do CPC), até que sejam encontrados bens penhoráveis ou corra o prazo de prescrição intercorrente, o que ocorrer primeiro (ID: 147700323).

    Intimem-se.

    GUARÁ, DF, 11 de março de 2024 19:48:15.

    PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

    Juiz de Direito.

  • 25/03/2024 19:59

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 19:59

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 25/03/2024 19:59

    Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)

  • 08/01/2024 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 03/01/2024 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 19:12

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 19:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/11/2023 19:04

    Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).

  • 30/08/2023 00:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 28/08/2023 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 03:33

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 21:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 04/04/2023 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 01:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 01:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 01:47

    Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)

  • 01/03/2023 16:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 01/03/2023 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 22:15

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 22:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 22:15

    Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).

  • 06/02/2023 14:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 03/02/2023 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 17:11

    Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).

  • 19/01/2023 17:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 21/12/2022 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2022 23:09

    Recebidos os autos

  • 08/10/2022 23:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/10/2022 23:09

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/07/2022 16:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 28/07/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 15:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2022 18:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2022 18:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 21:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 21:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 21:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/05/2022 19:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2022 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 16:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/03/2022 16:16

    Desentranhado o documento

  • 09/03/2022 01:08

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 01:08

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/03/2022 13:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 07/03/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2022 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 21:28

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 21:28

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 24/01/2022 17:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 21/01/2022 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 17:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2021 10:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2021 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2021 21:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2021 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 14:39

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 20/10/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 18:28

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 19/10/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 18:03

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 19/10/2021 16:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 01/10/2021 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 00:18

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 00:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 08:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 15/09/2021 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:14

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 29/07/2021 12:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 28/07/2021 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2021 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 15:37

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 16/07/2021 12:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2021 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 02:38

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/05/2021 23:59:59.

  • 01/05/2021 02:40

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/04/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 16:46

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 16/04/2021 18:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2021 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2021 10:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2021 20:36

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 19:04

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 05/04/2021 17:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 24/03/2021 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2021 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 11:51

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 11/03/2021 14:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/03/2021 16:58

    Juntada de aditamento

  • 02/03/2021 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 02:52

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/03/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 23:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/09/2020 22:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2020 16:43

    Juntada de aditamento

  • 14/09/2020 22:33

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 14:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 06/04/2020 18:12

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2020 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2020 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2020 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2020 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2020 21:04

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 18:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/11/2019 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2019 14:48

    Juntada de mandado

  • 19/11/2019 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2019 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2019 19:04

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 12:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 17/10/2019 18:33

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/10/2019 23:59:59.

  • 15/10/2019 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2019 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2019 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 13:56

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 16:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2019 16:28

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 15:39

    Juntada de aditamento

  • 28/08/2019 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2019 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2019 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 14:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2019 15:17

    Juntada de aditamento

  • 07/08/2019 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2019 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2019 16:49

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 02/08/2019 16:49

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/07/2019 15:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2019 13:36

    Juntada de aditamento

  • 28/06/2019 17:27

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/06/2019 23:59:59.

  • 19/06/2019 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2019 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2019 15:58

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 05/06/2019 15:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/06/2019 00:29

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/05/2019 23:59:59.

  • 29/04/2019 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2019 17:48

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 29/04/2019 17:48

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/04/2019 14:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/04/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 14:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/04/2019 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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