10/10/2024 17:36

Baixa Definitiva
10/10/2024 17:36

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 08:13

Recebidos os autos
10/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2024 08:13

Recebidos os autos
10/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/10/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/10/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/10/2024 16:34

Recebidos os autos
09/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/10/2024 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0702674-36.2022.8.07.0011 AGRAVANTE: MÁRIO GUSTAVO ALVES DA ROCHA VIEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 56219972, inadmitiu os recursos especial e extraordinário, e negou seguimento ao último (Tema 339 do STF), interpostos por MÁRIO GUSTAVO ALVES DA ROCHA VIEIRA, situação que ensejou o manejo de agravos direcionados para as Cortes Superiores.

Não houve interposição de agravo interno para esta Corte de Justiça.

O STJ (ID 63757290 – p. 14/20) não conheceu do apelo.

O STF, por sua vez, em decisão proferida pelo Ministro Presidente (ID 63757291), determinou a devolução dos autos à origem, fazendo constar que: Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral.

Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). (...) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Dessa forma, verifica-se que a Corte Suprema entendeu estar a suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, amparada em precedente da Corte Suprema, julgado pela sistemática de repetitivos, conforme consta da decisão de ID 56219972, não tendo a parte recorrente se desincumbido da oposição de agravo interno, único recurso cabível para a negativa de seguimento.

Assim, não conheço do agravo no recurso extraordinário.

Remetam-se os autos à Vara de origem.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
19/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:20

Recebidos os autos
19/09/2024 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2024 08:20

Recebidos os autos
19/09/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/09/2024 08:20

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
18/09/2024 18:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/09/2024 18:49

Recebidos os autos
18/09/2024 17:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/09/2024 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/09/2024 17:18

Recebidos os autos
18/09/2024 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/09/2024 17:18

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:50

Recebidos os autos
16/09/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2024 18:06

Recebidos os autos
16/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:13

Cancelada a movimentação processual
16/09/2024 15:13

Desentranhado o documento
16/09/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
11/09/2024 18:28

Recebidos os autos
09/09/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
06/09/2024 18:51

Recebidos os autos
06/09/2024 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Criminal
06/09/2024 17:03

Recebidos os autos
06/09/2024 17:03

Processo Reativado
10/05/2024 14:21

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
10/05/2024 14:20

Juntada de Certidão
09/05/2024 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/05/2024 20:01

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/05/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/05/2024.
02/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0702674-36.2022.8.07.0011 AGRAVANTE: MÁRIO GUSTAVO ALVES DA ROCHA VIEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO MÁRIO GUSTAVO ALVES DA ROCHA VIEIRA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Sustenta que a matéria é eminentemente constitucional, bem como, está prequestionada, porquanto foram opostos embargos de declaração visando pronunciamento do órgão julgador, acerca dos argumentos suscitados no apelo.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
24/04/2024 15:49

Recebidos os autos
24/04/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:49

Recebidos os autos
24/04/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 13:29

Recebidos os autos
23/04/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/04/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:37

Recebidos os autos
13/03/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:37

Recebidos os autos
13/03/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:37

Recurso Extraordinário não admitido
13/03/2024 14:37

Recurso Especial não admitido
23/02/2024 15:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/02/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/02/2024 15:36

Recebidos os autos
23/02/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/02/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:04

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:03

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:35

Recebidos os autos
30/01/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2024 16:34

Transitado em Julgado em 12/12/2023
30/01/2024 16:34

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:31

Desentranhado o documento
29/01/2024 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 02:19

Publicado Ementa em 13/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 22:39

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/12/2023 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 16:21

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2023 15:41

Recebidos os autos
01/12/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
01/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:57

Recebidos os autos
17/11/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
17/11/2023 12:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
16/11/2023 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 16/11/2023.
14/11/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:18

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
09/11/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 14:15

Recebidos os autos
25/09/2023 14:22

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
25/09/2023 13:57

Recebidos os autos
04/09/2023 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
04/09/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:39

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:45

Recebidos os autos
30/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
28/08/2023 16:16

Recebidos os autos
28/08/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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